02/10/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:43

Recebidos os autos
02/10/2024 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
01/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ADILSON CLARET DE DEUS em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714831-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ADILSON CLARET DE DEUS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação produção antecipada de provas proposta por ADILSON CLARET DE DEUS em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S/A.

A parte autora narra que, em 22.03.2023, o seu patrono compareceu à agência 025 para a entrega de um documento, tendo um funcionário do requerido se recusado a se identificar no ato recebimento do referido documento.

Informa que a autora compareceu na referida agência no dia 24.03.2023, sendo abordada de forma “maliciosa”, sendo questionada do porquê da contratação de advogado.

Tece arrazoado jurídico e requer, em tutela antecipada satisfativa de urgência, a intimação do requerido para preservar as imagens das câmeras internas da agência 205, de todos os locais que há fluxo de público, dos dias 22.03.2023, horário de 15h40 e 16h, e 24.03.2023, da abertura ao fechamento da agência.

Ao final, requer a concessão de gratuidade de justiça e a confirmação da tutela, devendo a parte requerida depositar as imagens em meio digital ou comprovar a impossibilidade de o fazer, sob pena de multa.

Foi determinada a emenda da petição inicial, sendo para a parte autora intimada a esclarecer em qual das hipóteses do art.381 do CPC se enquadra a presente situação (ID 154946218), sobrevindo manifestação de ID 157454195.

O feito foi extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC (ID 157521974).

O e.

Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo autor, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito (ID 175630135).

Foi determinada a intimação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, exibir as imagens gravadas no período indicado na petição inicial (ID 175701153).

O requerido, inicialmente, apresentou manifestação informando não haver óbice para a apresentação das imagens (ID 178941903), e, em momento posterior, solicitou dilação do prazo (ID 184852527) para o cumprimento da ordem judicial.

Dentro do novo prazo solicitado, a parte requerida justificou que deixava de apresentar as imagens do circuito interno da agência, por ter transcorrido o tempo obrigatório de guarda de imagens, previsto na Portaria nº3.233/2012-DG/DPF, que é de trinta dias (ID 186966846).

A parte autora se manifestou sobre o documento (ID 194249127).

Foi determinada a intimação do requerido para esclarecer se o sistema de monitoramento por câmeras é terceirizado e a juntar declaração do setor responsável pela guarda da impossibilidade do fornecimento das imagens (ID 194327727).

O requerido juntou ofício DIOPE/SULOG/GESEF 064/2024, da Diretoria Executiva de Operações, com a informação de que o sistema de vídeo monitoramento não é terceirizado, ratificando não ser possível a apresentação das imagens solicitadas na petição inical (ID 206180519), tendo ciência a parte autora (ID 206997920).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário.

DECIDO.

A ação de produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 a 383 do CPC, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a (in)suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas.

No caso, a atuação judicial restringe-se em garantir o conhecimento e a participação dos interessados na produção probatória, sendo admissível apenas a análise sumária dos contornos formais da prova, de modo que a cognição do juiz, o contraditório e a ampla defesa na sua máxima extensão, ficam postergados para futura e eventual ação principal.

Na hipótese dos autos, a produção da prova foi deferida, havendo a declaração, por parte da requerida, da impossibilidade de fornecimento da prova, na forma pretendida pela autora.

Não é possível fixação de honorários de sucumbência neste procedimento, porquanto inexiste lide instaurada, sendo impossível indicar algum sucumbente.

Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova realizada no feito com o fito de que a mesma gere os efeitos legais pertinentes.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e do decurso do prazo previsto no artigo 383 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/08/2024 17:03

Recebidos os autos
29/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714831-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ADILSON CLARET DE DEUS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as manifestações das partes (IDs 206997920 e 206180519), anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/08/2024 12:25

Recebidos os autos
12/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:25

Outras decisões
09/08/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714831-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ADILSON CLARET DE DEUS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a informação certificada ao ID 204234046, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Assinado digitalmente
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos
16/07/2024 13:59

Outras decisões
16/07/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ADILSON CLARET DE DEUS em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:49

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 12:01

Recebidos os autos
12/06/2024 12:01

Outras decisões
12/06/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:55

Recebidos os autos
07/06/2024 14:55

Outras decisões
06/06/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.
07/05/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:56

Recebidos os autos
02/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:56

Outras decisões
23/04/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/04/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:34

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714831-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ADILSON CLARET DE DEUS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a movimentação do feito por 30 dias.

Caso transcorra “in albis”, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º do CPC.

Consigno que a intimação deverá ser pessoal, por meio de expedição de AR.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/03/2024 15:10

Recebidos os autos
04/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:10

Outras decisões
04/03/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ADILSON CLARET DE DEUS em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714831-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ADILSON CLARET DE DEUS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o autor sobre a petição de ID 186966846.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/02/2024 12:23

Recebidos os autos
21/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:23

Outras decisões
20/02/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714831-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ADILSON CLARET DE DEUS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a prorrogação do prazo, por 15 dias, para que o requerido cumpra a determinação judicial de ID 175701153.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/01/2024 15:39

Recebidos os autos
29/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:39

Outras decisões
29/01/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/01/2024 20:13

Recebidos os autos
26/01/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/01/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 14:53

Recebidos os autos
09/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:53

Outras decisões
08/01/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/01/2024 18:52

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ADILSON CLARET DE DEUS em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:57

Recebidos os autos
19/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:57

Outras decisões
19/10/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/10/2023 12:20

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:25

Recebidos os autos
10/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:46

Recebidos os autos
01/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:46

Outras decisões
31/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/05/2023 23:48

Juntada de Petição de apelação
09/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:35

Recebidos os autos
04/05/2023 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/05/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/05/2023 21:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:33

Recebidos os autos
10/04/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
07/04/2023 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
05/04/2023 00:02

Recebidos os autos
05/04/2023 00:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
04/04/2023 22:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/04/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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