19/08/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006579-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COSME CELINO DE SOUSA DESPACHO Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, é ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

Explico.

A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processa-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT.

Nesse caso, a presente execução será suspensa até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da diligência e suspensão do processo (art. 921, III, do CPC): a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; ou c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/08/2025 15:44

Recebidos os autos
04/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de COSME CELINO DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:13

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:37

Recebidos os autos
21/02/2025 12:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/02/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de COSME CELINO DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006579-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COSME CELINO DE SOUSA CERTIDÃO De ordem, ante o teor da diligência retro, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito.

Brasília - DF, 30 de janeiro de 2025 às 15:51:08 LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral
30/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/12/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006579-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COSME CELINO DE SOUSA DECISÃO Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º).

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados.

A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação.

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: COSME CELINO DE SOUSA Endereço: QE 44, Conjunto 'E' Casa 05, Guará - DF, CEP 71070-237 Valor da causa: R$ 33.812,11 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/12/2024 11:00

Recebidos os autos
16/12/2024 11:00

Outras decisões
29/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 22:58

Recebidos os autos
21/11/2024 22:58

Deferido o pedido de ALEX FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *33.***.*71-04 (EXEQUENTE).
18/10/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:17

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:11

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006579-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COSME CELINO DE SOUSA CERTIDÃO De ordem, ante o teor da diligência retro, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito.

Brasília - DF, 12 de agosto de 2024 às 19:08:35 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
12/08/2024 19:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 21:27

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 23:36

Recebidos os autos
17/05/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/05/2024 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006579-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COSME CELINO DE SOUSA DECISÃO Consoante disposto no artigo 1.018, §2º, do CPC/2015, o agravante demonstrou em 30/01/2024 - id. 185149213, a interposição de agravo de instrumento perante a instância superior.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Assim, encaminhe-se o prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 182161980.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/01/2024 15:50

Recebidos os autos
31/01/2024 15:50

Outras decisões
31/01/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2024 16:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 21:33

Recebidos os autos
15/12/2023 21:33

Indeferido o pedido de ALEX FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *33.***.*71-04 (EXEQUENTE)
15/12/2023 21:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
31/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:25

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006579-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COSME CELINO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme anexos.

A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório para o qual já fora solicitado o desbloqueio.

Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2023 21:59:19.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
25/08/2023 22:01

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:40

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006579-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COSME CELINO DE SOUSA DECISÃO Defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema ERIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (id. 160991549 - R$ 32.858,79).

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

Ressalte-se que, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, o presente cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo máximo de 01 ano, quando não for localizado o(s) executado(s) (art. 921, III e §§1°, 2° e §7°, do CPC).

De se destacar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, e será suspensa uma única vez, pelo prazo máximo citado anteriormente (§4).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/07/2023 17:51

Recebidos os autos
20/07/2023 17:51

Deferido o pedido de ALEX FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *33.***.*71-04 (EXEQUENTE).
05/06/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de COSME CELINO DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 13:16

Recebidos os autos
09/05/2023 13:16

Outras decisões
03/05/2023 17:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2023 02:47

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 01:05

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/02/2023 08:33

Transitado em Julgado em 30/08/2022
08/02/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
31/01/2023 18:19

Recebidos os autos
31/01/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/10/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:52

Recebidos os autos
12/09/2022 18:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 12:58

Recebidos os autos
29/08/2022 12:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/08/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/08/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Sentença em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2022 12:27

Recebidos os autos
26/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:27

Homologada a Transação
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2022 12:36

Recebidos os autos
18/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:36

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/07/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 14:37

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 12:07

Recebidos os autos
24/06/2022 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2022 04:06

Processo Desarquivado
17/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 23:11

Arquivado Provisoramente
25/08/2020 23:11

Juntada de Certidão
14/09/2019 06:56

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 16:15

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2019 11:07

Recebidos os autos
20/08/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 11:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2019 12:23

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 08/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2019 22:26

Juntada de Certidão
04/07/2019 15:11

Juntada de Certidão
28/06/2019 20:44

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2019 22:50

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ARAUJO em 26/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 04:53

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 16:28

Recebidos os autos
11/06/2019 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2019 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2019 17:52

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 19:23

Expedição de Certidão.
31/05/2019 19:23

Juntada de Certidão
10/05/2019 01:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 10:57

Decorrido prazo de COSME CELINO DE SOUSA em 24/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 02:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 02:44

Expedição de Certidão.
11/04/2019 02:44

Juntada de Certidão
02/04/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 02:24

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 17:05

Recebidos os autos
25/03/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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