26/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/05/2025 19:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA BASTOS PINTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA BASTOS PINTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSSANA CECILIA BASTOS PINTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA BASTOS PINTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA BASTOS PINTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSSANA CECILIA BASTOS PINTO em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0714333-41.2023.8.07.0000 AGRAVANTES: ROSSANA CECÍLIA BASTOS PINTO, ADRIANA CRISTINA BASTOS PINTO, ANA PAULA BASTOS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDA BASTOS PINTO AGRAVADOS: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, ANDERSON MATHEUS BOMFIM PINTO, MARIA MARLUCE FORTE BOMFIM PINTO DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

ANDERSON MATHEUS BOMFIM PINTO e MARIA MARLUCE FORTE BOMFIM PINTO apresentaram contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2025 08:25

Recebidos os autos
08/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:54

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
04/04/2025 11:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/04/2025 17:16

Juntada de Petição de agravo
13/03/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 14:25

Recurso Extraordinário não admitido
10/03/2025 14:25

Recurso Especial não admitido
07/03/2025 11:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/03/2025 10:44

Recebidos os autos
07/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2025 13:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/01/2025 13:06

Recebidos os autos
29/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:46

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:16

Conhecido o recurso de ROSSANA CECILIA BASTOS PINTO - CPF: *03.***.*89-87 (AUTOR) e não-provido
03/12/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 16:58

Recebidos os autos
25/10/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:42

Recebidos os autos
04/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/10/2024 17:42

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2024 17:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 13:24

Recebidos os autos
01/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:25

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
01/07/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/06/2024 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 15:42

Recebidos os autos
03/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:22

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
03/06/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 18:34

Recebidos os autos
26/04/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:08

Deliberado em Sessão - Retirado
05/04/2024 22:40

Recebidos os autos
05/04/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
22/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/02/2024 17:22

Recebidos os autos
30/01/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/01/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/01/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2024 21:17

Juntada de Petição de impugnação
08/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Retirado
08/01/2024 18:19

Recebidos os autos
08/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
19/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 14:07

Recebidos os autos
03/11/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA BASTOS PINTO em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:26

Recebidos os autos
03/10/2023 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 14:57

Recebidos os autos
06/09/2023 14:57

Defiro
01/09/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 14:36

Recebidos os autos
16/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/08/2023 14:34

Recebidos os autos
09/08/2023 00:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/08/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:14

Juntada de Petição de especificação de provas
01/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 11:26

Juntada de Petição de especificação de provas
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:30

Recebidos os autos
27/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/07/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/07/2023 15:33

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:04

Expedição de Mandado.
20/06/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 16:51

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:49

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:49

Expedição de Mandado.
24/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2023 01:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2023 01:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ANDERSON MATHEUS BOMFIM PINTO em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:23

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:19

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:17

Expedição de Mandado.
27/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:12

Recebidos os autos
24/04/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/04/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 15:39

Recebidos os autos
20/04/2023 15:39

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/04/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/04/2023 13:19

Recebidos os autos
18/04/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/04/2023 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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