09/09/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 17:43

Expedição de Carta.
09/09/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 17:41

Expedição de Carta.
01/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714542-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FUTURO DA SILVA EXECUTADO: FLAVIO MONCAIO DA SILVEIRA, FLAVIO RIBEIRO DA MATTA, MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos responsáveis pela inscrição dos débitos do veículo na dívida ativa, conforme já exposto em decisão de ID 233621398.

Intime-se a parte exequente para requerer em termos a conversão em perdas e danos, mediante a apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista à parte executada para manifestar-se pelo prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/08/2025 18:13

Recebidos os autos
13/08/2025 18:13

Outras decisões
30/07/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:46

Juntada de comunicação
02/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:18

Recebidos os autos
25/06/2025 17:18

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:58

Recebidos os autos
20/05/2025 16:58

Outras decisões
06/05/2025 14:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714542-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FUTURO DA SILVA EXECUTADO: FLAVIO MONCAIO DA SILVEIRA, FLAVIO RIBEIRO DA MATTA, MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O STJ, no Tema 1118, firmou entendimento de que o Poder Judiciário não pode modificar o sujeito passivo da obrigação tributária ou determinar a retificação de lançamentos fiscais, pois tais atos são de competência exclusiva da Administração Tributária.

Além disso, nos termos da Súmula 392 do STJ, não é possível substituir o sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após a constituição do crédito tributário, exceto para correção de erro material, o que não se verifica no caso.

No caso concreto, a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos do veículo decorre expressamente do art. 1º, §8º, incisos I e III, da Lei Distrital nº 7.431/85, e do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, quando não há comunicação da venda ao órgão competente.

Dessa forma, a decisão impugnada não poderia alterar essa sujeição passiva, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária e ao disposto no art. 123 do CTN, que veda a modificação da responsabilidade tributária por convenção particular.

Ademais, a competência para analisar a regularidade dos lançamentos tributários e eventual exclusão de responsabilidade do antigo proprietário é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e não do Juizado Especial Cível, conforme o art. 62 do CPC.

Devidamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do veículo e dos débitos correlatos, os executados FLAVIO RIBEIRO e MONIA quedaram-se inertes, o que ensejou a aplicação da multa cominatória no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto na decisão de ID225328858.

Assim, ante a impossibilidade da tutela específica, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, registrar a comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN-DF e requerer o que entender de direito quanto aos débitos do veículo de placa GSC2356, objeto da obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado, observada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 499, do CPC, sem prejuízo da multa já fixada ante ao descumprimento da obrigação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
26/04/2025 09:05

Recebidos os autos
26/04/2025 09:05

Outras decisões
09/04/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/04/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714542-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FUTURO DA SILVA EXECUTADO: FLAVIO MONCAIO DA SILVEIRA, FLAVIO RIBEIRO DA MATTA, MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/03/2025 15:19

Recebidos os autos
18/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:55

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 19:31

Recebidos os autos
11/02/2025 19:31

Outras decisões
30/01/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA MATTA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 23:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:17

Recebidos os autos
19/11/2024 16:17

Outras decisões
19/11/2024 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:00

Recebidos os autos
23/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/10/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 19:56

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA em 10/09/2024 23:59.
25/08/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 17:02

Expedição de Carta.
12/07/2024 01:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:19

Recebidos os autos
09/07/2024 10:19

Outras decisões
23/06/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de DANIEL FUTURO DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de FLAVIO MONCAIO DA SILVEIRA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:14

Recebidos os autos
29/11/2023 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA MATTA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado
06/10/2023 02:58

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:06

Recebidos os autos
04/10/2023 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/09/2023 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA MATTA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 21:10

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA MATTA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 20:34

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2023 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 15:30

Recebidos os autos
29/07/2023 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 08:40

Recebidos os autos
03/07/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA MATTA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:39

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 23:02

Recebidos os autos
07/06/2023 23:02

Outras decisões
01/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 19:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 19:08

Recebidos os autos
19/05/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
19/05/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
15/04/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2023 03:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DANIEL FUTURO DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 18:31

Recebidos os autos
18/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/03/2023 16:19

Recebidos os autos
17/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:14

Recebidos os autos
16/03/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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