14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0705240-71.2025.8.07.0004 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: LUIZ ANDRE IRINEU FERNANDES FARIAS, SUYLAN IRINEU FERNANDES TESTADOR: LUZIA MARIA IRINEU DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de testamento deixado por LUZIA MARIA IRINEU, falecida no dia 08 de outubro de 2024.

Analisando os documentos, observa-se que não foi providenciada a Certidão de Registro de Testamento.

A referida Certidão poderá ser obtida no site http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).

O requerimento do documento mencionado objetiva comprovar a inexistência de outros testamentos registrados no Distrito Federal e em outros Estados da Federação conveniados ao sistema nacional de registros de testamento.

Ante o exposto, junte a parte autora, no prazo de 15 dias, certidão de Registro de Testamento e indique o nome do testamenteiro.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente
04/10/2024 12:38

Baixa Definitiva
04/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:37

Transitado em Julgado em 03/10/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WILLIAN CANDIDO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MILHO REAL LTDA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2024.
23/08/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

GLEBA RURAL. ÁREA PÚBLICA.

PROPRIEDADE.

TERRACAP.

OCUPAÇÃO.

MERA DETENÇÃO.

PRECARIEDADE.

SÚMULA 619/STJ.

POSSE.

CESSÃO DE DIREITOS.

PLENO EXERCÍCIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

BENFEITORIAIS.

NÃO INDENIZÁVEIS. 1.

A comprovação nos autos de se trata de área de propriedade da Terracap, empresa detentora das áreas públicas do Distrito Federal, encerra em hipótese de em mera detenção, ante a precariedade da ocupação, conforme orientação do enunciado de súmula 619 do STJ. 2.

A certidão do oficial de justiça juntada em ação de reivindicatória movida pela Terracap que atesta que o ocupante, parte embargante, deixou a gleba rural há mais de 3 anos ao tempo da certificação, afasta o pedido de proteção da alegada posse, ainda que conste dos autos a juntada de documento de cessão de direitos, pois a posse é circunstância fática que exige o seu pleno exercício. 3.

A ausência de comprovação da posse aliada ao exercício em momento anterior a título precário, na condição mera detenção, afasta o pleito de indenização pelas benfeitorias erguidas no imóvel rural, especialmente com a prova do abandono por parte do ocupante. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
21/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:03

Conhecido o recurso de MILHO REAL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-23 (APELANTE) e WILLIAN CANDIDO DA SILVA - CPF: *49.***.*40-97 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 13:39

Recebidos os autos
09/07/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/07/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:08

Recebidos os autos
01/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/06/2024 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2024 12:06

Recebidos os autos
13/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo