19/06/2024 13:06

Baixa Definitiva
19/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:06

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AGF - INDUSTRIA DE CONFECCOES MODA PRAIA LTDA. - EPP em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

INDISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão do benefício da gratuidade de justiça tanto para as pessoas naturais, como para as pessoas jurídicas, que não possuem condições econômico-financeiras. 2.

Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 481, impõe a comprovação de sua fragilidade financeira para fazer frente às despesas processuais. 3.

O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da petição inicial acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 4.

Não sendo o recolhimento das custas iniciais o único obstáculo ao recebimento da petição inicial, resta afastada a incidência, pura e simples, do art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição. 5.

Negou-se provimento ao apelo.
29/04/2024 11:45

Conhecido o recurso de AGF - INDUSTRIA DE CONFECCOES MODA PRAIA LTDA. - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 09:32

Recebidos os autos
07/11/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/11/2023 11:12

Recebidos os autos
07/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/11/2023 11:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/10/2023 14:43

Recebidos os autos
30/10/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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