15/08/2025 11:47

Baixa Definitiva
15/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:47

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de VALDIR DA SILVA MELO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de TANENHA MONTEIRO DE QUEIROZ em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de NICOLLAS BRUNO DA SILVA PIERI em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SOUSA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de HUGO BERTO DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de GRACE KELLY FONSECA DE MENDONCA E SILVA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIANO MARIANO GALENO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

RATEIO MENSAL DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

MORADORES DA COBERTURA.

VALOR DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE.

CRITÉRIO PREVISTO EM LEI E NA CONVENÇÃO.

ALTERAÇÃO.

NECESSIDADE DE VOTO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS.

UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO FORMA DE BURLAR A EXIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de cerceamento de defesa e a possibilidade de fixação da contribuição (taxa) mensal de rateio de despesas de condomínio em valor idêntico para todas as unidades, apesar da previsão, na legislação e na convenção, de que o rateio é fixado de acordo com a fração ideal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há cerceamento de defesa se a decisão de indeferimento da produção de prova foi devidamente fundamentada pelo Juízo e ela é claramente inútil para a análise da pretensão. 4.

A fixação do valor a ser arcado por cada unidade no rateio mensal das despesas do condomínio deve observar, como regra, a fração ideal da unidade, a não ser que a convenção disponha de forma diversa.

Inteligência do arts. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964 e do art. 1.336, I, do Código Civil. 5.

Caracteriza litigância de má-fé a utilização do processo para veicular pretensão contra texto expresso de lei a fim de burlar a necessidade de votos de dois terços dos condôminos para alterar a convenção.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

No mérito, não provido.

Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 12, § 1º; Código Civil, arts. 1.336, I e 1.351; Código de Processo Civil, arts. 80, 81 e 370.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1197152 de relatoria do Des.

Teófilo Caetano da 1ª Turma Cível.
19/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:10

Conhecido o recurso de FABIANO MARIANO GALENO - CPF: *36.***.*05-91 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 11:10

Recebidos os autos
18/06/2025 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de VALDIR DA SILVA MELO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de TANENHA MONTEIRO DE QUEIROZ em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NICOLLAS BRUNO DA SILVA PIERI em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SOUSA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de HUGO BERTO DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GRACE KELLY FONSECA DE MENDONCA E SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIANO MARIANO GALENO em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714249-13.2023.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIANO MARIANO GALENO, GRACE KELLY FONSECA DE MENDONCA E SILVA, HUGO BERTO DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS SOUSA, NICOLLAS BRUNO DA SILVA PIERI, TANENHA MONTEIRO DE QUEIROZ, VALDIR DA SILVA MELO APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER D E S P A C H O Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por FABIANO MARIANO GALENO, GRACE KELLY FONSECA DE MENDONCA E SILVA, HUGO BERTO DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS SOUSA, NICOLLAS BRUNO DA SILVA PIERI, TANENHA MONTEIRO DE QUEIROZ e VALDIR DA SILVA MELO contra o CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER buscando a revisão da taxa de condomínio, fixada em convenção de acordo com a fração ideal do terreno, a fim de arcar com a contribuição da mesma forma que os demais moradores, que vivem em unidades de menor metragem.

Em atendimento ao art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se: a) o condomínio para se manifestar sobre a impropriedade da preliminar de violação da dialeticidade veiculada nas contrarrazões de ID 72320078, já que traz apontamentos que não guardam qualquer relação com o caso ("o recorrente se limita a argumentar sobre a legalidade e a legitimidade do procedimento administrativo de inspeção registrado pelo TOI nº 772885910101"); e b) os autores para se manifestar sobre a litigância de má-fé em razão da formulação de pretensão contra texto expresso de lei, considerando que a fração ideal de terreno é a regra prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964 para o cálculo da contribuição mensal, a não ser que outro parâmetro seja fixado na convenção do condomínio, o que não ocorreu no caso dos autos, além da utilização do processo como forma de alterar a convenção sem os votos necessários para tanto como prevê o art. 1.351 do Código Civil.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, venham conclusos.

Brasília, 5 de junho de 2025 17:14:54.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
05/06/2025 17:39

Recebidos os autos
05/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/06/2025 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 16:38

Recebidos os autos
29/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714164-27.2023.8.07.0009

Rodrigo Canedo Lanna

Marcos Alex de Sousa

Advogado: Joao Batista Menezes Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0714051-52.2023.8.07.0016

Carmen Lucy Carneiro Silva

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0714268-95.2023.8.07.0016

Apple Computer Brasil LTDA

Bruno Viana de Siqueira

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0713928-75.2018.8.07.0001

Condominio do Conjunto Nacional Brasilia

G.v.r Comercio de Variedades e Perfumari...

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2018 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0714142-90.2023.8.07.0001

Itau Unibanco Holding S.A.

Fernanda de Oliveira Alves

Advogado: Paulo Pinto da Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 17:58

Exibir Processo