09/10/2024 14:19

Baixa Definitiva
09/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em 01/10/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WENDEL DIAS CIRQUEIRA em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ESTELIONATO.

LAVAGEM DE CAPITAIS.

USURA.

SEQUESTRO DE VEÍCULO APREENDIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

SUSPENSÃO DOS EMBARGOS.

DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM.

INTERESSE AO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

ARTS. 118 E 120 DO CPP.

NOMEAÇÃO.

FIEL DEPOSITÁRIO.

DESCABIMENTO.

I - No sequestro cautelar penal, os embargos de terceiro, ainda que de boa-fé, deverão observar art. 130, parágrafo único, do CPP, o qual condiciona a decisão ao trânsito em julgado da sentença na ação penal.

Precedentes.

II - Nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP, será mantida a constrição de bens vinculados a crimes, somente sendo possível a restituição quando não mais interessarem à continuidade investigativa ou processual e não existir dúvida quanto ao direito de quem postular.

III - Se não foi inequivocamente demonstrada a propriedade, se há indícios de que o veículo é produto de crime e ainda interessa ao processo, notadamente para resguardar eventual indenização pelos danos causados em razão das condutas criminosas, inviável a restituição ou a nomeação do apelante como fiel depositário.

IV - Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:50

Conhecido o recurso de WENDEL DIAS CIRQUEIRA - CPF: *11.***.*81-68 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WENDEL DIAS CIRQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WENDEL DIAS CIRQUEIRA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2024 07:50

Recebidos os autos
04/07/2024 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
28/06/2024 15:35

Recebidos os autos
21/06/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/05/2024 14:36

Recebidos os autos
23/05/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
23/05/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
23/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de WENDEL DIAS CIRQUEIRA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/04/2024 18:55

Recebidos os autos
26/01/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/01/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:08

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
19/12/2023 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:29

Recebidos os autos
18/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WENDEL DIAS CIRQUEIRA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2023 20:58

Recebidos os autos
23/11/2023 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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