23/05/2024 13:57

Baixa Definitiva
23/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:54

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 13:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FIELD RECRUTAMENTO E SELECAO EIRELI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:37

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e RINALDO CRUZ PETROCELI - CPF: *02.***.*04-34 (EMBARGANTE) e provido
04/04/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:04

Juntada de pauta de julgamento
01/04/2024 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 18:39

Recebidos os autos
19/03/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FIELD RECRUTAMENTO E SELECAO EIRELI em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:33

Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2024 02:53

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FIELD RECRUTAMENTO E SELECAO EIRELI em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:27

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:57

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:55

Expedição de Mandado.
26/02/2024 22:25

Recebidos os autos
26/02/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/02/2024 17:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/02/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RENEGOCIAÇÃO.

JUROS.

PARCELAS.

PORTABILIDADE.

PRELIMINARES.

AFRONTA À DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE.

BANCO.

TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES.

TERCEIROS.

FRAUDE.

CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

CONCURSO DA VÍTIMA.

CONFIGURAÇÃO. 1.

O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada.

Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015.

Precedentes deste Tribunal. 2.

A legitimidade deve ser observada de acordo com a teoria da asserção.

Com base nas alegações contidas na inicial, analisa-se a pertinência daqueles que foram apontados para figurar no polo passivo da demanda. 3.

Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4.

As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 5.

Há duas situações que não podem ser confundidas pelo Poder Judiciário e envolvidas no mesmo rótulo de direito consumerista ou do que diz a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

A primeira: há responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação dos serviços bancários em geral.

Nesses casos, a reparação é devida. 7.

A segunda: não há responsabilidade da instituição financeira quando a fraude é praticada por criminoso (terceiro) que simula uma operação bancária por e-mail, aplicativo de mensagem, telefone ou qualquer meio análogo, e envolve pessoa que, sem as cautelas esperadas nesta época em que avultam os crimes praticados por esses meios, adere à conduta criminosa e acaba vitimada.

Não há, nesses casos, situação de consumo, mas crime praticado por terceiro com o concurso da vítima induzida a erro. 8.

Nessa segunda hipótese não há qualquer ação ou omissão da instituição financeira, que não poderia evitar nem concorreu para a fraude.

Não há, neste caso, a condição que a Súmula 479 do STJ impõe: "no âmbito de operações bancárias".

Não há operação bancária em fraude praticada autonomamente, sem a concorrência da instituição financeira.

Trata-se de simulacro de operação bancária. 9. "Evidenciado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação." Precedente: Acórdão n. 1093697. 10.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, recurso conhecido e provido.
05/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:56

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
01/02/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 14/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:07

Juntada de pauta de julgamento
11/12/2023 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023 18:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:39

Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 17:03

Recebidos os autos
18/09/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/09/2023 16:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 15:21

Recebidos os autos
12/09/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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