01/08/2025 14:37

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:30

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

I.

Os embargos de declaração não podem superar as matérias que foram devolvidas à instância recursal, numa clara inovação recursal inconciliável com a sua vocação integrativa.

II.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

III.

Recurso desprovido.
09/06/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
23/05/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 23:01

Recebidos os autos
07/03/2025 17:56

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/01/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:45

Recebidos os autos
18/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 05:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 10:40

Recebidos os autos
25/09/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/09/2024 17:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714044-88.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO D E S P A C H O O DISTRITO FEDERAL interpõe AGRAVO INTERNO contra a decisão de ID 62964763, integrada pela decisão de ID 63425896.

Intime-se a Agravada (ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO) para responder ao Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade, intime-se a Agravada para juntar aos autos o comprovante de aquisição do medicamento.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
23/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:57

Recebidos os autos
23/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:35

Juntada de Petição de agravo interno
17/09/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714044-88.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO D E C I S Ã O O DISTRITO FEDERAL interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão de ID 62964763 é contraditória em relação às provas dos autos.

O Embargante sustenta que comprovou existir orçamento do medicamento pleiteado de valor inferior ao encontrado pela Embargada.

Alega que não pode ser ignorada a diferença de R$ 49.750,00.

Salienta que o valor apontado no parecer da GESAU é disponibilizado no site para qualquer pessoa.

Requer o provimento do recurso para sanar a contradição apontada “no sentido de ser considerado o menor orçamento encontrado por este embargante, já que em valor consideravelmente menor do que aquele apontado pela embargada”.

Em resposta, a Embargada argumenta que o recurso é meramente protelatório e traduz a nítida intenção de rediscutir a matéria.

Pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração e pela condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sob a alegação de que a decisão se ressente de contradição, o Embargante expressa a sua discordância quanto à valoração do documento apresentado como prova de menor orçamento do medicamento pleiteado.

Eventual existência de contrariedade dessa ordem, todavia, não autoriza a interposição de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

De toda sorte, a decisão embargada consignou expressamente que, apesar do orçamento apresentado pelo Embargante, as informações prestadas não emprestam a confiabilidade necessária para a aquisição do medicamento dentro do prazo previsto, de modo a resguardar a saúde da Embargada.

Vê-se, pois, que o Embargante, sob o fundamento de contradição, em verdade expõe o seu inconformismo com a decisão embargada.

Trata-se, portanto, de embargos declaratórios claramente dissociados do seu perfil integrativo, o que basta para descortinar a sua inadequação.

Como vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE.

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (EDCL no AGRG no RE 809.185/PR, 2ª T., rel.

Min.

Celso de Mello, DJe 29/06/2016)” A despeito da inexistência do vício alegado, não se justifica a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não podem ser considerados “manifestamente protelatórios” embargos declaratórios fundados em contradição que, conquanto inexistentes, justifica o exercício regular do direito de recorrer sob a perspectiva jurídica do embargante.

A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ATO PROCRASTINATÓRIO.

INEXISTÊNCIA. (...) A aplicação das multas por litigância de má-fé ou ato procrastinatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração.

No caso concreto, o recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. (EDcl no AgInt no AREsp 1.923.159/SC, 3ª T., rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2022)” “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

AFASTAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que é descabida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. (...) (REsp 2.017.812/SP, 3ª T., rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 10/11/2022)” ISTO POSTO, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
11/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:28

Recebidos os autos
10/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 16:10

Recebidos os autos
10/09/2024 15:48

Recebidos os autos
10/09/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/09/2024 15:40

Recebidos os autos
06/09/2024 13:45

Juntada de consulta sisbajud
02/09/2024 16:03

Juntada de consulta sisbajud
02/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714044-88.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO D E C I S Ã O O DISTRITO FEDERAL interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão de ID 62964763 é contraditória em relação às provas dos autos.

O Embargante sustenta que comprovou existir orçamento do medicamento pleiteado de valor inferior ao encontrado pela Embargada.

Alega que não pode ser ignorada a diferença de R$ 49.750,00.

Salienta que o valor apontado no parecer da GESAU é disponibilizado no site para qualquer pessoa.

Requer o provimento do recurso para sanar a contradição apontada “no sentido de ser considerado o menor orçamento encontrado por este embargante, já que em valor consideravelmente menor do que aquele apontado pela embargada”.

Em resposta, a Embargada argumenta que o recurso é meramente protelatório e traduz a nítida intenção de rediscutir a matéria.

Pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração e pela condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sob a alegação de que a decisão se ressente de contradição, o Embargante expressa a sua discordância quanto à valoração do documento apresentado como prova de menor orçamento do medicamento pleiteado.

Eventual existência de contrariedade dessa ordem, todavia, não autoriza a interposição de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

De toda sorte, a decisão embargada consignou expressamente que, apesar do orçamento apresentado pelo Embargante, as informações prestadas não emprestam a confiabilidade necessária para a aquisição do medicamento dentro do prazo previsto, de modo a resguardar a saúde da Embargada.

Vê-se, pois, que o Embargante, sob o fundamento de contradição, em verdade expõe o seu inconformismo com a decisão embargada.

Trata-se, portanto, de embargos declaratórios claramente dissociados do seu perfil integrativo, o que basta para descortinar a sua inadequação.

Como vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE.

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (EDCL no AGRG no RE 809.185/PR, 2ª T., rel.

Min.

Celso de Mello, DJe 29/06/2016)” A despeito da inexistência do vício alegado, não se justifica a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não podem ser considerados “manifestamente protelatórios” embargos declaratórios fundados em contradição que, conquanto inexistentes, justifica o exercício regular do direito de recorrer sob a perspectiva jurídica do embargante.

A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ATO PROCRASTINATÓRIO.

INEXISTÊNCIA. (...) A aplicação das multas por litigância de má-fé ou ato procrastinatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração.

No caso concreto, o recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. (EDcl no AgInt no AREsp 1.923.159/SC, 3ª T., rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2022)” “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

AFASTAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que é descabida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. (...) (REsp 2.017.812/SP, 3ª T., rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 10/11/2022)” ISTO POSTO, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
30/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:46

Recebidos os autos
29/08/2024 18:46

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714044-88.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas formulado pela EMBARGADA (ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO), no valor de R$ 154.750,00 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais), para garantir a aquisição da segunda parte do tratamento com o fármaco MAVENCLAD 10MG (CLADRIBINA) - caixa com 10 unidades, conforme prescrição médica.

Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL alegou que, através da Gerência de Apoio Científico na Área da Saúde – GESAU, encontrou o mesmo medicamento por R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e requer a adequação do pedido para este valor.

A Embargada, em resposta, afirma que o próprio Embargante deixou claro que “o orçamento ora apresentado foi fornecido por empresa encontrada por meio da internet (https://www.cliquefarma.com.br/), não se responsabilizando esta Gerência pela idoneidade da empresa fornecedora/distribuidora” e que, tal postura, lhe transfere toda responsabilidade pela aquisição do medicamento. É o relatório.

Decido.

As informações prestadas pelo DISTRITO FEDERAL, a par de subsidiadas pelo orçamento de ID 62888386, são inconclusivas quanto a confiabilidade que o pleito requer, já que a Embargada necessita iniciar a segunda etapa do tratamento em setembro, para a manutenção de sua saúde plena.

Ante o exposto, mantenho a decisão de ID 62867936, deferindo o sequestro R$ 154.750,00, para o imediato cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento prescrito.

Intime-se a Autora para que informe se prefere que o alvará seja expedido eletronicamente, e, se for o caso, apresente os dados bancários para o depósito.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
21/08/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:29

Recebidos os autos
20/08/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714044-88.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL deduzido por ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO.

A Recorrente sustenta que é portadora de doença grave e necessita do medicamento CLADRIBINA.

Afirma que a medicação prescrita é de uso bianual, que iniciou o tratamento em 11/09/2023, após o deferimento da antecipação de tutela, e que necessita da segunda dose para completar o processo terapêutico e garantir sua sobrevivência.

Conclui que o acórdão de ID 55763748 deu provimento à Apelação interposta e que, desde então, aguarda contato do Apelado para fornecimento da segunda caixa do remédio.

Requer a antecipação da tutela recursal para determinar novo sequestro de verbas públicas, no importe de R$ 154.750,00 para garantir a aquisição da segunda parte do tratamento com o fármaco MAVENCLAD 10MG (CLADRIBINA) - caixa com 10 unidades, conforme prescrição médica. É o relatório.

Decido.

A decisão de ID 46618106 deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que o Apelado, no prazo de cinco dias, forneça o medicamento MAVENCLAD 10MG (CLADRIBINA), na forma prescrita, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.

Descumprida a liminar, a Recorrente requereu o sequestro de verbas públicas para custeio dos dois anos de tratamento, no importe de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais).

Decorrido o prazo para manifestação, foi deferido o pedido de sequestro de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais), referente a uma caixa com 10 (dez) comprimidos da medicação, necessária para o primeiro ano de tratamento (ID 48200421).

O acórdão de ID 55763748, confirmando a liminar, deu provimento à apelação para determinar o custeio do tratamento pelo DISTRITO FEDERAL (Recorrido).

Na petição de ID 61667355 a Recorrente afirma que o Recorrido não cumpriu a determinação judicial, no que diz respeito à segunda parte do tratamento, e pede o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento.

Intimado para se manifestar sobre o pedido, o Recorrido requereu a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias.

A recalcitrância do Distrito Federal justifica o sequestro de quantia necessária à aquisição do fármaco.

Trata-se, vale o registro, de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5º DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, 1ª Seção, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/11/2013)” O orçamento de ID 61667358 comprova que o valor de uma caixa do medicamento MAVENCLAD 10MG, que supre o segundo ano do tratamento, custa atualmente R$ 154.750,00.

ISTO POSTO, defiro o sequestro de R$ 154.750,00 para garantir à Recorrente a conclusão do tratamento.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Brasília/DF, 14 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
15/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:23

Recebidos os autos
15/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:58

Recebidos os autos
15/08/2024 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:30

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714044-88.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intime-se o DISTRITO FEDERAL para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, a respeito da petição de ID 61667355.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
21/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:22

Recebidos os autos
19/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0714044-88.2022.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO D E S P A C H O DISTRITO FEDERAL opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acordão de ID 55763748.

Neste contexto, dê-se vista à Embargada, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
08/03/2024 15:05

Recebidos os autos
08/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/03/2024 18:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:48

Conhecido o recurso de ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO - CPF: *71.***.*15-27 (APELANTE) e provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 19:19

Recebidos os autos
16/08/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2023 17:04

Recebidos os autos
15/08/2023 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2023 15:10

Recebidos os autos
04/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2023 16:28

Recebidos os autos
28/07/2023 16:28

Processo Reativado
26/06/2023 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
26/06/2023 19:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 19:40

Expedição de Ofício.
26/06/2023 19:03

Recebidos os autos
26/06/2023 19:03

Defiro
23/06/2023 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/06/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:11

Recebidos os autos
26/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 19:16

Expedição de Mandado.
12/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:33

Recebidos os autos
12/05/2023 18:33

Defiro
12/05/2023 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/05/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/05/2023 16:33

Recebidos os autos
08/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/05/2023 13:14

Recebidos os autos
04/05/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

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