02/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714003-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA ARAUJO BARBOZA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consta petição subscrita por Idélcio Ramos Magalhães Filho, OAB/DF 32.129, noticiando renúncia ao mandato outorgado por IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA., com juntada de notificação extrajudicial datada de 18/03/2025 e comprovação de envio por e-mail à representante legal da pessoa jurídica.

Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia torna-se eficaz 10 (dez) dias após a notificação do mandante, permanecendo o advogado responsável pelos atos processuais nesse interregno.

INTIME-SE, portanto, a IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA., pessoalmente, para que constitua novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a prática de atos que dependam de patrono e com intimações diretamente à parte (CPC, art. 112, §1º).

MANTENHO o advogado renunciante vinculado aos autos pelo prazo legal de 10 (dez) dias, contado da comprovação da notificação.

DECORRIDO O PRAZO, EXCLUA-SE o advogado renunciante das publicações e do cadastro do processo, procedendo-se ao ajuste no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
23/08/2025 03:20

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO BARBOZA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:19

Recebidos os autos
19/08/2025 17:19

Outras decisões
28/07/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
16/05/2025 16:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:51

Recebidos os autos
28/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:51

Outras decisões
12/03/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:58

Recebidos os autos
28/02/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714003-35.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA ARAUJO BARBOZA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração oposto por IDEAL SAUDE em face da decisão de ID nº 180579882, que lhe aplicou multa no valor de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da tutela concedida nos presentes.

Narra contradição na determinação de pagamento de multa após sentença, o que importa em cerceamento de defesa uma vez já apresentado pela parte recurso de apelação.

Afirma que a decisão afeta a segurança jurídica das partes uma vez que a sentença pode não se sustentar e o acórdão não confirmar a tutela, de forma que o pagamento da multa causará prejuízo irreversível.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, o que não subsiste na decisão de ID nº 180579882.

Não há qualquer óbice que exista decisão proferida após a sentença, uma vez que diz respeito ao descumprimento de medida urgente conferida em sede de tutela.

Ademais, resta clara a possibilidade de aplicação de multa pelo reiterado descumprimento da parte em fornecer o medicamento à autora, medida descumprida nos presentes desde 23/05/2023 a despeito de sua manifesta urgência.

Não há, ainda, risco de irreversibilidade já que o valor, se o caso, poderá ser devolvido pela parte autora se assim determinado.

A decisão, diferentemente do alegado, é clara, fundamentada e não comporta contradição, de forma que deve ser mantida em seus próprios termos.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, uma vez que foi determinada em seu prejuízo.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

Preclusa a decisão, retornem-se os autos ao e.

TJDFT para o processamento do recurso de apelação.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/01/2024 01:06

Recebidos os autos
30/01/2024 01:06

Indeferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (REU)
18/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/01/2024 11:59

Recebidos os autos
14/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:56

Recebidos os autos
06/12/2023 11:56

Outras decisões
22/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
21/11/2023 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO BARBOZA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:12

Recebidos os autos
23/10/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 19:28

Juntada de Petição de apelação
11/10/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/10/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 16:04

Recebidos os autos
26/09/2023 16:04

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/09/2023 23:01

Recebidos os autos
12/09/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/08/2023 20:32

Juntada de Petição de especificação de provas
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 07:41

Recebidos os autos
19/07/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/06/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 13:03

Recebidos os autos
26/06/2023 13:03

Outras decisões
21/06/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:34

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:28

Recebidos os autos
06/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/05/2023 11:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2023 20:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 16:41

Recebidos os autos
22/05/2023 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/05/2023 09:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2023 00:58

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:00

Recebidos os autos
12/05/2023 15:00

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/05/2023 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 14:58

Recebidos os autos
10/05/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
09/05/2023 08:49

Recebidos os autos
09/05/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
09/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/05/2023 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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