14/03/2024 12:21

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:19

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EVERT MARCINO RIBEIRO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713899-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EVERT MARCINO RIBEIRO RECORRIDO: TIM S/A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na incial.

O art. 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso, o recorrente mesmo intimado a comprovar sua hipossuficiência ou recolher o preparo no prazo de dois dias, deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

Logo, o recurso é deserto.

Ausentes, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal para conhecimento do recurso inominado.

Diante do expendido, NÃO CONHEÇO do presente recurso nos termos do que dispõe o artigo 11, inciso XIII, do RITRJE deste Tribunal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
19/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:20

Recebidos os autos
19/02/2024 15:20

Não recebido o recurso de EVERT MARCINO RIBEIRO - CPF: *51.***.*56-04 (RECORRENTE).
19/02/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/02/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de EVERT MARCINO RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 22:59

Recebidos os autos
06/02/2024 22:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 21:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/02/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:15

Recebidos os autos
06/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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