08/10/2024 13:16

Baixa Definitiva
08/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:15

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

CDC.

ESTATUTO JURÍDICO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO DEVEDOR.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor inaugurou o concurso de credores, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora – e extrema – do superendividamento. 2.

O art. 54-A, § 3º, do CDC dispõe que a prevenção e o tratamento do superendividamento, “não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. 3.

Em regra, a boa-fé é presumida nas relações jurídicas, devendo a má-fé ser comprovada. 4.

Caracterizado o superendividamento, é direito do consumidor-devedor repactuar suas dívidas, por plano de pagamento aos credores, nas condições definidas em lei. 4.1 Nos casos em que não obtiver êxito na conciliação, a lei determina a intervenção do juiz, por intermédio de plano compulsório de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 5.

Apelação provida.

Sentença desconstituída.

Unânime.
06/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:49

Conhecido o recurso de RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO - CPF: *46.***.*42-87 (APELANTE) e provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 09:53

Recebidos os autos
03/06/2024 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/05/2024 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 16:04

Recebidos os autos
23/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713705-83.2022.8.07.0001

Marco Aurelio Baptista de Moraes

Denise Reis Baptista de Oliveira

Advogado: Marco Aurelio Baptista de Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0713792-50.2020.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Daniel Fernando Ribeiro Cesar

Advogado: Milena Piragine

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0713634-57.2022.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jonisvaldo Jose da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0713830-28.2021.8.07.0020

Marco Antonio Duraes Marcal

Renacar Comercial de Veiculos LTDA - ME

Advogado: Liana Cristina da Silva Ramalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0713616-94.2021.8.07.0001

Antonio Carlos Noce Lamas

Paula Ferreira da Fontoura Rodrigues Ros...

Advogado: Thiago Batista Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2021 19:26

Exibir Processo