03/04/2025 10:07

Baixa Definitiva
03/04/2025 10:07

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:09

Recurso Especial não admitido
06/03/2025 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 13:14

Recebidos os autos
06/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:58

Juntada de Certidão
09/12/2024 23:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 23:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/12/2024 14:06

Recebidos os autos
09/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
06/11/2024 18:19

Juntada de Petição de recurso especial
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ESTADO.

OBJETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ENTEADOS.

CONFIRMAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

DISTRITO FEDERAL.

ADMISSÃO.

PRESTAÇÃO.

SERVIÇO.

MÉDICO.

OMISSÃO.

RESULTADO.

MORTE.

DANOS MATERIAIS.

MORAIS.

DEVIDOS. 1.

A legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em virtude de falecimento do alimentante não é restrita ao vínculo de parentesco e ao cônjuge.

Os enteados são parte legítima para exercer a pretensão. 2.

O Distrito Federal é legitimado passivo nas situações de erro médico cometido por pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de acordo com as políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e conforme as diretrizes estratégicas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 3.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

A comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano é suficiente para que esteja configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado. 4.

A pensão alimentícia deve ser calculada em função do salário-mínimo, na proporção de dois terços (2/3) até a data em que o filho complete 25 anos de idade ou, no caso da esposa, até a idade de vida provável do falecido quando ausente parâmetro para a fixação dos rendimentos da pessoa que faleceu. 5.

A pensão alimentícia em virtude de morte do alimentante é devida desde a data do evento danoso. 6.

A conduta omissiva relativa à prestação de serviços médicos que ocasiona o falecimento do paciente viola os direitos da personalidade dos seus dependentes. 7.

Reparação por danos morais mantida em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a esposa e filha, individualmente e de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para cada enteado. 8.

Apelações desprovidas.
11/10/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 15:34

Recebidos os autos
26/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/07/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 15:35

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/06/2024 14:57

Recebidos os autos
20/06/2024 14:56

Recebidos os autos
20/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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