07/11/2024 10:00

Baixa Definitiva
07/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:59

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 06/11/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANIA VENANCIA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EDIMILSON FERREIRA DE AMORIM em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

SLU.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REQUISITOS.

EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES.

PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE.

PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO.

LAUDO.

GRAU MÉDIO.

RECURSO E CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

São requisitos para fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade que o servidor tenha contato permanente e de forma habitual com agentes biológicos (arts. 79 e 81 da Lei Complementar 840/2011; e Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 – MTP). 1.1.

O pagamento de insalubridade está condicionado à perícia atestando efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos o servidor, sendo que o termo inicial do adicional é a data do laudo pericial que vistoriou o local de trabalho (STJ - PUIL n. 413/RS e art. 3º, caput, do Decreto Distrital 32.547/2010). 2.

Na hipótese, o juízo a quo entendeu que os apelados não fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, visto que, no que se refere ao contato com lixo urbano (coleta e industrialização), o contato não se dá de forma tátil direta, posto que não há a manipulação do lixo, mas por contato em ambiente em que o entulho se mostra presente.

Logo, é devido o adicional de insalubridade em grau médio. 3.

Recurso conhecido e não provido.
14/09/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:41

Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 12:04

Recebidos os autos
30/07/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
30/07/2024 18:32

Recebidos os autos
30/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/07/2024 08:21

Recebidos os autos
29/07/2024 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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