01/08/2024 14:50

Baixa Definitiva
01/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:49

Transitado em Julgado em 31/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LESÃO EM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DEIXADO EM PET SHOP PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA.

FRATURA DO MAXILAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14 CDC.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A relação jurídica que vincula as partes tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço por danos decorrentes de vícios de inadequação, de quantidade e de segurança, ou seja, a responsabilidade civil independe da prova de culpa na conduta do fornecedor de serviços, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput, e § 3º). 3.

As provas constantes dos autos permitem concluir que a lesão sofrida pelo animal ocorreu no interior do pet shop, restando configurada a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré em decorrência do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação dos danos materiais, os quais restaram devidamente comprovados nos autos. 4.

Admite-se a existência de abalo capaz de gerar sofrimento moral e consequente indenização módica por danos morais. 5.

Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais.
19/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 19:28

Recebidos os autos
30/04/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/04/2024 18:41

Recebidos os autos
15/03/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:11

Recebidos os autos
08/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/03/2024 09:27

Recebidos os autos
07/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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