24/10/2024 13:28

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:27

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de OTTON LUIZ BENDIXEN GANZER em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

BURACO NA PISTA.

NEXO NÃO COMPROVADO.

FALTA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação dos recorridos ao pagamento de R$ 2.059,00 (dois mil e cinquenta e nove reais), ante ao sinistro ocorrido com o seu veículo, que veio a ter o pneu furado.

Em suas razões recursais (ID 52664617) sustenta o recorrente que há provas de que o dano causado no pneu de seu veículo decorreu do buraco na via.

Argumenta que a responsabilidade dos recorridos resta presente na omissão de manutenção e da fiscalização dos serviços.

Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 52664618).

Contrarrazões apresentadas (IDs 52664622 e 52664622). 3.

A controvérsia cinge-se em determinar se há omissão das recorridas na manutenção da via e, em seguido, se restou comprovado o nexo causal entre o dano no veículo e a consequência da omissão. 4.

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil quanto à prestação de serviços públicos é, em regra, objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No entanto, tratando-se de dano decorrente de uma omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que a responsabilidade do Estado é subjetiva, adotando-se, excepcionalmente, a Teoria da Responsabilidade Subjetiva que, no entanto, tem aplicação diversa da verificada no âmbito do direito civil, uma vez que não depende da demonstração de dolo ou culpa, verificando-se a responsabilização em razão da denominada "culpa anônima", vale dizer, não há necessidade de demonstração da culpa do agente.

Nessa hipótese, a doutrina esclarece que a responsabilização do ente público ocorre quando demonstrada a "má prestação de serviço ou da prestação ineficiente do serviço ou, ainda, da prestação atrasada do serviço como ensejadora do dano.

O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona nesse sentido, como se pode analisar do Resp 1069996/RS-2009.

O fato é que o Estado não pode ser o garantidor universal, não podendo ser responsável por todas as faltas ocorridas em seu território" (CARVALHO, Matheus.

Manual de Direito Administrativo. 12 ed.

São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 377). 5.

Na hipótese, o buraco na via trata-se de omissão do Estado na conservação da manta asfáltica, o que pode decorrer danos aos veículos que ali trafegam.

Nesse sentido, as fotos colacionadas aos autos, IDs 38733109, 38733110, 38733111 e 38733113, e vídeo de ID 38733115, confirma a existência de buraco na via.

Tal fato, comprova a ausência de manutenção da pista por parte do Estado/recorridas. 6.

Quanto ao dano no veículo do autor/recorrente – I/BMW 320I, modelo 2020, cor cinza, chassi WBA5F3106LFH83931 – a parte juntou fotos do estado do pneu, ID 38732557, vídeo ID 38733115, além dos orçamentos com o valor gasto com o reparo no veículo IDs 38732552, 38732555 e 38732556.

Portanto, restou comprovado o dano. 7.

Ocorre que, para aferição do dever de indenizar faz-se necessário a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta omissiva.

No caso, deve-se provar que o dano no pneu do veículo do autor decorreu do buraco na pista, porém não há provas nesse sentido.

Verifica-se que, apesar de restar comprovado a existência do buraco na via, as fotos e vídeos não comprovam que o dano ao veículo resultou do buraco.

Vejamos que no vídeo de ID 38733115, o veículo que aparece nas imagens não é aquele alegado pelo autor.

Ainda, o vídeo de ID 38733114, mostra o veículo alegado na inicial (/BMW 320I, modelo 2020, cor cinza) com o respectivo dano no pneu, todavia, em local diverso daquele constante no vídeo do ID anterior.

Assim, o autor não se desincumbiu do dever de comprovar o nexo causal, seja por meio de Boletim de Ocorrência ou outras provas capazes de determinar que o dano em seu bem móvel resultou do buraco na pista.

Logo, irretocável a sentença recorrida. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
23/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:35

Recebidos os autos
20/09/2024 15:16

Conhecido o recurso de OTTON LUIZ BENDIXEN GANZER - CPF: *29.***.*91-19 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 15:29

Recebidos os autos
18/08/2024 19:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 15:53

Processo Reativado
22/10/2023 08:51

Recebidos os autos
07/12/2022 15:57

Baixa Definitiva
07/12/2022 15:57

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:42

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:08

Decorrido prazo de OTTON LUIZ BENDIXEN GANZER em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:07

Publicado Ementa em 07/11/2022.
06/11/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:50

Recebidos os autos
28/10/2022 15:56

Anulada a(o) sentença/acórdão
28/10/2022 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 14:10

Recebidos os autos
22/09/2022 14:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/08/2022 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/08/2022 12:30

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:25

Recebidos os autos
30/08/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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