23/02/2025 20:55

Baixa Definitiva
23/02/2025 20:52

Transitado em Julgado em 20/02/2025
23/02/2025 20:51

Transitado em Julgado em 20/02/2025
23/02/2025 20:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
30/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:15

Recebidos os autos
02/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/10/2024 10:15

Recebidos os autos
02/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/10/2024 16:15

Recebidos os autos
01/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713597-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

AGRAVADO: M.

N.

L., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYLA NOBRE PAIM CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/09/2024 09:36

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/09/2024 09:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
04/09/2024 17:58

Juntada de Petição de agravo
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713597-60.2023.8.07.0020 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

RECORRIDO: M.

N.

L., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYLA NOBRE PAIM DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

FALSO COLETIVO POR ADESÃO.

REAJUSTE ANUAL.

EQUIPARAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS.

OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DA ANS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Administradora e a Operadora de planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causarem ao beneficiário de plano de saúde, pois compõem a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único e no § 1º do art. 25, ambos do CDC. 2.

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS n. 195/09 dispõe que cabe às administradoras e operadoras do plano de saúde verificar e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário, sob pena de constituir vínculo direto com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. 2.1.

Na hipótese em análise, o conjunto probatório aponta a caracterização do plano de saúde como “falso coletivo”, afastando a incidência dos percentuais de reajuste anuais aplicados aos planos coletivos, devendo ser observado os índices de reajustes da ANS para os planos individuais. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

A recorrente alega violação aos artigos 17-A, §2º, inciso II, da Lei 9.656/98, e 4º, incisos XVII e XXIII, da Lei 9.961/00, defendendo a legalidade dos reajustes realizados no contrato de plano de saúde coletivo.

Aduz que a ANS tem competência apenas para fixar o percentual de reajuste dos planos individuais/familiares.

Por fim, requer que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF nº 53.701.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

De início, cumpre ressaltar que o recurso especial não merece ser admitido, ante a patente falta de comprovação do pagamento referente ao preparo no momento da interposição do apelo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, §4º, determina que “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por esta razão, ausente o recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da recorrente para que recolhesse em dobro o valor do preparo, conforme dispõe o § 4º do artigo 1.007 do CPC (ID 61551558).

Todavia, a parte recorrente, mesmo intimada para efetuar no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento em dobro do valor do preparo, não apresentou o pagamento em dobro do preparo (ID 61932680).

Dessa forma, incide na espécie o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ, no sentido de que “percebeu-se, nesta Corte Superior, a irregularidade no recolhimento do preparo.

Assim, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis.

Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso” (AgRg no AREsp n. 2.464.933/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não mereceria ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 17-A, §2º, inciso II, da Lei 9.656/98, e 4º, incisos XVII e XXIII, da Lei 9.961/00.

Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, concluiu que "(...) o quadro probatório aponta para a caracterização do plano de saúde como “falso coletivo”, urgindo reconhecer o vínculo direto e individual entre a operadora e a beneficiária Apelada e, por conseguinte, afastar a incidência dos percentuais de reajustes anuais e etários aplicados aos planos coletivos” (ID 57344617).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
20/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 08:30

Recurso Especial não admitido
19/08/2024 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 10:37

Recebidos os autos
19/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:18

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/07/2024 14:21

Recebidos os autos
15/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 18:08

Recebidos os autos
07/05/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/05/2024 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:27

Recebidos os autos
23/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/04/2024 13:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:46

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 17:31

Recebidos os autos
16/02/2024 17:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 17:48

Recebidos os autos
22/01/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/01/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:12

Recebidos os autos
11/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/12/2023 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2023 10:43

Recebidos os autos
15/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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