16/04/2024 12:19

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE FRANCA FREITAS em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.

DESNECESSIDADE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCABIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

VERIFICADA A OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DESCABIDA A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE.

EMPRÉSTIMO LIVREMENTE PACTUADO.

PACTA SUNT SERVANDA.

AUTONOMIA DAS VONTADES.

OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO N. 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas.

O caso envolve tentativa de repactuação dos débitos contraídos com as instituições financeiras apeladas, sob a alegação de que os valores descontados não preservam o mínimo existencial do devedor/recorrente. 2.

O juízo primevo está dispensado de elaborar o plano judicial compulsório de repactuação das dívidas quando fundamentadamente verificar a ausência dos requisitos legais que configuram a situação de superendividamento.

No caso, a instância originária convenceu-se de que os descontos bancários não comprometem o mínimo existencial do apelante, o que afasta a aludida preliminar de nulidade da sentença. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4.

A Lei 14.181/2021 acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o propósito de estabelecer um procedimento especial destinado a permitir que os consumidores que estão em situação de superendividamento possam renegociar suas dívidas. 5.

Descabida a intervenção do Poder Judiciário para promover a repactuação da dívida quando os descontos efetuados diretamente no contracheque de servidor público distrital observam o limite de 35% do valor da remuneração ou do subsídio (art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 e art. 2º da Lei 14.131/2021). 6.

Em relação aos descontos referentes a parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, prevalecem o princípio pacta sunt servanda e a autonomia das vontades.

Observância ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.085 do STJ.

Inaplicabilidade das disposições legais que limitam a incidência de descontos em folha de pagamento. 7.

Apelação conhecida e desprovida.
15/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:24

Conhecido o recurso de ANTONIO DE FRANCA FREITAS - CPF: *78.***.*99-87 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 16:17

Recebidos os autos
28/11/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
28/11/2023 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2023 13:59

Recebidos os autos
24/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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