04/02/2025 15:06

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:05

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 15:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:57

Recebidos os autos
07/10/2024 17:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/10/2024 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VÍCIO INEXISTENTE.

SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PRELIMINAR REJEITADA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/21.

ART. 104-A E 104-B, DO CDC.

SUPERENDIVIDAMENTO.

HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e o motivo do seu pedido ser merecedor de novo julgamento.

Verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há violação à dialeticidade. 2.

Não se conhece de impugnação à concessão da gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões.

Se havia interesse da parte nesse ponto, era seu ônus interpor o recurso próprio, com escopo no artigo 1.009, do Código de Processo Civil ou até recurso adesivo, conforme artigo 997, §§ 1º e 2º, da Lei Adjetiva Civil.

Mas essa não é a hipótese, cujo inconformismo foi ventilado apenas na resposta ao recurso. 3.

A sentença apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à improcedência da pretensão deduzida nas ações possessória e de obrigação de não fazer, tudo na esteira do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, bem como aquela disposta no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal.

Por conseguinte, o decisum carece da mácula de nulidade sustentada em sede recursal. 4.

A partir da Lei n. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 5.

De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. 6.

No caso, não se observa os requisitos mínimos e essenciais para a instauração do procedimento especial, pois a alegação do estado de superendividado não se mostrou evidenciada, o que desautoriza a instauração do procedimento especial. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:55

Conhecido o recurso de HUDSON GUILHERME MARTINS - CPF: *30.***.*31-87 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 17:33

Recebidos os autos
10/07/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:32

Publicado Despacho em 02/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:19

Recebidos os autos
27/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/06/2024 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 17:02

Recebidos os autos
03/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713812-07.2021.8.07.0020

Manoel Roberto Irmao

Advogado: Mauricio Costa Pitanga Maia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0713835-39.2023.8.07.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Companhia Energetica de Brasilia - Ceb

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0713814-11.2020.8.07.0020

Santos Perego Advogados Associados

Paulo Cesar da Cruz

Advogado: Rodrigo Santos Perego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2020 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0713662-37.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Mauro Barbosa de Oliveira

Advogado: Osano Barcelos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 03:21

Exibir Processo

Processo nº 0713560-84.2023.8.07.0003

Fabiano Cunha Goncalves

R e M Montagem de Moveis LTDA

Advogado: Thiago Almeida da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 19:00

Exibir Processo