27/03/2025 12:20

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:20

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABELLA DO NASCIMENTO LOPES PORTO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713639-12.2023.8.07.0020 RECORRENTE: ISABELLA DO NASCIMENTO LOPES PORTO RECORRIDO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRELIMINAR.

INTEMPESTIVIDADE.

ERRO NO SISTEMA.

JUSTA CAUSA.

DANO MORAL E MATERIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Preliminar.

Intempestividade.

Erro no sistema.

Justa Causa.

De acordo com a orientação do STJ, "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso”.

Deve-se, portanto, reconhecer que a falha de dados informativos apresentados pelo sistema eletrônico da Justiça é justa causa para descaracterizar a intempestividade do apelo, interposto no prazo previsto na intimação eletrônica, que deve prevalecer sobre aquela feita por Diário Oficial.

Preliminar de intempestividade rejeitada. 2 – Responsabilidade civil.

Prestação de serviços educacionais.

Aluna com TEA e TPAC.

Atendimento de necessidades especiais.

Inexistência de defeito no serviço.

Dano moral e material inocorrentes.

A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar a dignidade, a vida privada, a honra e a imagem do indivíduo (CF, arts. 1º, inc.

III, e 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

A obrigação de indenizar se assenta na demonstração de ato ilícito, de dano e de nexo causal (art. 186 e 927 do CC).

Não há acolhimento do pleito indenizatório quando não demonstrado defeito na prestação do serviço educacional e restar comprovado que a instituição se dispôs e envidou esforços para atender todas as demandas veiculadas pela autora, voltadas ao atendimento de suas necessidades educacionais específicas. 3 – Recurso da autora conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

A recorrente alega violação aos artigos 3º, inciso IV e 4º, ambos da Lei 12.764/2012, 59 da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 4º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sustentando seu direito em receber atendimento educacional de acordo com suas necessidades educacionais especiais e que exigem adaptações curriculares e ambientais.

Aduz que a recorrida deixou de garantir um ambiente de ensino inclusivo e sobretudo acolhedor, o que enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais, conforme dispõe os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade formal em abono a sua tese.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 3º, inciso IV e 4º, ambos da Lei 12.764/2012, 59 da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 4º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido da regularidade na prestação do serviço educacional contratado e a adoção de medidas voltadas à elaboração de plano de atendimento especializado à recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
26/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/02/2025 17:18

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/02/2025 11:18

Recebidos os autos
25/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/01/2025 13:57

Recebidos os autos
23/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2025 13:02

Juntada de Petição de recurso especial
03/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.
02/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:57

Conhecido o recurso de ISABELLA DO NASCIMENTO LOPES PORTO - CPF: *58.***.*64-57 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 14:52

Recebidos os autos
02/08/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/08/2024 22:09

Recebidos os autos
01/08/2024 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/07/2024 18:45

Recebidos os autos
31/07/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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