11/04/2025 08:01

Baixa Definitiva
11/04/2025 07:59

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCINALDO LOPES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHAEL ISRAEL BARBOSA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:09

Publicado Decisão em 20/03/2025.
21/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713575-17.2023.8.07.0015 RECORRENTE: FRANCINALDO LOPES DA SILVA RECORRIDO: MICHAEL ISRAEL BARBOSA DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PÁGINA DO INSTAGRAM.

SOCIEDADE DE FATO.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A RÉPLICA.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 435 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PERCENTUAL DE QUOTAS PARTES.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Apelações interpostas contra sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, na proporção de 33,33% para o autor, 33,33% para o réu e 33,33% para um terceiro, tido como investidor. 2.

Parte da documentação do autor foi apresentada com a petição inicial e os demais foram colacionados à réplica, ainda durante a fase de instrução probatória, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 435 do CPC, inclusive porque o Requerido também apresentou documentos após o oferecimento da contestação, tendo ambas as partes tido a oportunidade de se manifestarem sobre tais provas, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3.

A sociedade de fato é aquela que se constitui por livre vontade das partes em unir o esforço de trabalho para obter lucro, que não se pode provar por escrito devido à falta do instrumento adequado – o contrato social - mas que pode ser comprovada por outros meios, no caso, os contratos em que o autor figura como representante legal da página e a entrevista na qual ambos se identificam e se reconhecem publicamente como criadores e administradores do perfil. 4.

No caso, o requerido afirma que a página do instagram de publicidade e entretenimento era de propriedade exclusivamente sua, mas as provas colacionadas pela parte autora, como os contratos em que o autor figura como representante legal da página, a entrevista na qual ambos se identificam e se reconhecem publicamente como criadores e administradores do perfil, e os extratos bancários com transações financeiras entre o autor e o requerido, evidenciam que as partes se relacionavam e se reconheciam como sócios, perante si e terceiros. 5.

Tendo o autor comprovado o direito vindicado na inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe atribui o artigo 373, inciso I, do CPC, e não tendo o requerido demonstrado a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme determina o inciso II, do mesmo dispositivo legal, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da sociedade de fato entre as partes. 6.

Sobre o percentual atinente a cada um na sociedade, a parte autora narra que um terceiro investiu quantias no perfil de propriedade do autor e do requerido, mas que a sociedade com ele nunca chegou a se concretizar.

O requerido, embora tenha se insurgido contra as alegações autorais, também não reconhece o terceiro como sócio, mostrando-se cabível a reforma da sentença para reconhecer a sociedade de fato sendo 50% das quotas sociais do autor, e as outras 50% do requerido. 7.

Na ausência de provas de que a parte impugnada teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, cujo ônus incumbia ao apelante, impõe-se a manutenção da gratuidade deferida ao autor na origem. 8.

Recurso de Apelação do réu conhecido e não provido.

Recurso de apelação do autor conhecido e provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que após ter apresentado réplica, a parte contrária apresentou segunda petição de réplica, ocasião em que colacionou novas provas, sem que o insurgente pudesse impugná-las, uma vez que não lhe foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado vilipêndio ao artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: Além disso, um dos contratos foi apresentado na inicial (ID 60519430), e os demais foram colacionados à réplica, ainda durante a fase de instrução probatória, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 435 do CPC, inclusive porque o Requerido também apresentou documentos após o oferecimento da contestação, tendo ambas as partes tido a oportunidade de se manifestarem sobre tais provas, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal [...] Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo requerido, não houve a apresentação de duas réplicas pela parte autora, nem consideração, na sentença, de provas indevidas, pois as partes tiveram a mesma oportunidade de apresentarem provas e puderam se manifestar sobre os documentos juntados, não se verificando a alegada ofensa aos princípios norteadores do processo no caso em exame (ID 64740935).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/03/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
17/03/2025 09:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2025 06:58

Recebidos os autos
17/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MICHAEL ISRAEL BARBOSA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/02/2025 10:36

Recebidos os autos
12/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 23:14

Juntada de Petição de recurso especial
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MICHAEL ISRAEL BARBOSA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
13/12/2024 15:18

Conhecido o recurso de FRANCINALDO LOPES DA SILVA - CPF: *28.***.*16-83 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/11/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 16:01

Recebidos os autos
17/10/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHAEL ISRAEL BARBOSA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 19:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
02/10/2024 17:51

Conhecido o recurso de MICHAEL ISRAEL BARBOSA DA SILVA - CPF: *19.***.*47-54 (APELANTE) e provido
02/10/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:20

Juntada de intimação de pauta
13/09/2024 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Retirado
04/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 23:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:25

Recebidos os autos
01/07/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/06/2024 18:43

Recebidos os autos
26/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/06/2024 10:25

Recebidos os autos
20/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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