12/09/2025 03:22

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:22

Decorrido prazo de HERMON FAGUNDES MICAS em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2025 18:36

Recebidos os autos
18/08/2025 18:36

Indeferido o pedido de HERMON FAGUNDES MICAS - CPF: *00.***.*94-38 (INVENTARIANTE)
12/08/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
12/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2025 03:42

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:21

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:00

Recebidos os autos
24/07/2025 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
17/06/2025 17:03

Recebidos os autos
17/06/2025 17:03

Indeferido o pedido de HERMON FAGUNDES MICAS - CPF: *00.***.*94-38 (INVENTARIANTE)
12/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
12/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Converto o julgamento em diligência.

O pagamento dos débitos tributários deve ser prestigiado antes da sentença de partilha, a teor do art. 192 do CTN e do entendimento do Tema 1074 do STJ.

Assim, ouçam-se: a) o Distrito Federal, acerca do argumento de compensação/prescrição; b) os demais herdeiros, sobre a venda antecipada de bem imóvel.

Prazo de dez dias.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Sobradinho - DF, 20 de maio de 2025.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
20/05/2025 11:08

Recebidos os autos
20/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2025 03:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 03:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
31/03/2025 19:42

Recebidos os autos
31/03/2025 19:42

Outras decisões
08/03/2025 03:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
27/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:26

Recebidos os autos
14/02/2025 20:26

Outras decisões
11/02/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
10/02/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 27/01/2025.
25/01/2025 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 23:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:30

Juntada de Petição de impugnação
08/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
21/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:32

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
23/11/2024 13:54

Recebidos os autos
23/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 13:54

Outras decisões
08/11/2024 03:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
25/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0705775-33.2021.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HERMON FAGUNDES MICAS, REBECA FAGUNDES MICAS, SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA, JOAO VICTOR ANDRADE LIMA INVENTARIADO(A): SERGIO ANDRADE MICAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É preciso que as partes ajam cooperando entre si e com o Juízo mirando a resolução do processo (art. 6º do CPC).

No caso, o inventariante assim se manifestou: Acerca do andamento do processo de nº 0707124- 71.2021.8.07.0006, não foi possível encontrá-lo no PJe e localizar o seu andamento.

Dessa forma, pedimos explicação a este juízo sobre o processo mencionado e se este se encontra em segredo de justiça, devendo ser liberado o acesso aos advogados que esta subscreve (ID 212022485).

Ora, o referido processo foi ajuizado pelo próprio inventariante.

Assim, determino a prestação das informações devidas, sob pena de remoção.

Quanto ao pedido de reembolso, ouçam-se os demais herdeiros, no prazo de quinze dias.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Sobradinho - DF, 30 de setembro de 2024.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
30/09/2024 12:11

Recebidos os autos
30/09/2024 12:11

Outras decisões
23/09/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
23/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:01

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Certifico a expedição do alvará de levantamento de ID 209387799 para pagamento em espécie expedido via sistema BANKJUS integração com o BRB, devendo a parte beneficiária se dirigir até o atendimento de qualquer agência do BRB para realizar o saque da ordem bancária eletrônica, com validade de trinta dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe."
04/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 10:46

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:00

Recebidos os autos
29/08/2024 11:00

Outras decisões
23/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
23/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HERMON FAGUNDES MICAS em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:36

Recebidos os autos
06/08/2024 09:36

Outras decisões
29/07/2024 08:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
16/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:12

Decorrido prazo de HERMON FAGUNDES MICAS em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
03/07/2024 07:48

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Certifico a expedição do alvará de levantamento de ID 202392856 para pagamento em espécie expedido via sistema BANKJUS integração com o BRB, devendo a parte beneficiária se dirigir até o atendimento de qualquer agência do BRB para realizar o saque da ordem bancária eletrônica, com validade de trinta dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe."
01/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:07

Recebidos os autos
20/06/2024 09:07

Outras decisões
12/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
12/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Certifico que o Alvará de Autorização já se encontra expedido e assinado eletronicamente, ficando a parte requerente e/ou beneficiária intimada a imprimi-lo com o devido QR-Code (assinatura digital) por seus próprios meios e apresentá-lo na respectiva instituição/órgão para o devido cumprimento.

Sobradinho/DF, 27 de maio de 2024.
27/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:37

Expedição de Alvará.
27/05/2024 02:33

Publicado Portaria em 27/05/2024.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:52

Expedição de Portaria.
22/05/2024 09:02

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 00:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:59

Recebidos os autos
17/05/2024 10:59

Outras decisões
16/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
02/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 00:36

Juntada de Informações prestadas
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0705775-33.2021.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HERMON FAGUNDES MICAS, REBECA FAGUNDES MICAS, SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA, J.

V.

A.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PERCILANE LIMA DE AQUINO INVENTARIADO(A): SERGIO ANDRADE MICAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de saneamento e de organização do processo.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por Hermon Fagundes Micas para a partilha dos bens deixados por Sérgio Andrade Micas, falecido em 21/4/2021 (ID 92753635), que deixou os seguintes descendentes: 1) Hermon Fagundes Micas (filho – ID 92096313, 92096316 e 117356459); 2) Rebeca Fagundes Micas (filha – ID 92096317, 94577796 e 94577802); 3) Sarah Rafaela Ribeira da Silva (filha – ID 92096326, 92192241 e 92192238); 4) João Victor Andrade Lima (consta emancipação por escritura pública no ID 184117622; a emancipação foi averbada – ID 184117623 – ID 92096320, 92788527 e 128580620).

Os bens que compõem o espólio são: 1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado no Condomínio Jardim América, módulo K, casa 05, Sobradinho - DF (ID 103435831); 2) contas judiciais (ID 163273610 - a esclarecer; vide ordem abaixo); 3) bens herdados dos genitores do inventariado, por intermédio das escrituras públicas de ID 183751956 (Francisco Micas Vale – genitor) e 183751953 (Cleyde Andrade Micas - genitora).

Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: irregular (ID 92755659 e seguintes, 92759168 e 94958305); 2) União: regular (ID 92759173 e 130042672).

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) não foi recolhido.

Houve, porém, o lançamento (ID 143378330).

Certidão negativa de testamento no ID 92753633.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte no ID 92753635 – pg. 6.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, como houve a emancipação do herdeiro João Victor (ID 184117622 e 184117623), promova-se o descadastramento do Ministério Público, à míngua de hipótese de atuação funcional.

No tocante ao pedido de alienação antecipada dos bens que ingressaram no inventário a partir das escrituras públicas de ID 183751956 e 183751953, defiro-o, haja vista a consensualidade entre os herdeiros.

Assim, autorizo a venda dos seguintes bens: 1) 14,28% do veículo Toyota/Corolla Seg 1.8, 2009/2009, placa JIA 0211, pelo valor mínimo de R$ 3.570,00; 2) 14,28% do veículo Honda/Fit LX, 2006/2007, placa JHI 9965, pelo valor mínimo de R$ 2.998,80; 3) 14,28% dos direitos aquisitivos sobre a loja 4, lote 6, CL 4, Condomínio Jardim Europa 2, Sobradinho II. 4) 14,28% dos direitos aquisitivos sobre a loja 3, lote 6, CL 4, Condomínio Jardim Europa 2, Sobradinho II.

O valor mínimo para compra dos imóveis acima (itens 3 e 4; lojas 3 e 4) é de R$ 85.680,00.

Para tanto, o pretenso comprador deverá depositar em conta judicial vinculada a este juízo ao menos o valor mínimo.

Certificada a regularidade do depósito, e preclusa esta decisão, expeça(m)-se alvará(s) autorizativo(s), com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

As partes poderão, querendo, renunciar ao prazo recursal para a expedição do alvará.

No prazo de 30 (trinta) dias a contar da expedição de cada alvará, o inventariante deverá prestar contas, encartando aos autos: a) quanto aos veículos, (i) cópia autenticada do certificado de registro veicular – CRV (antigo DUT) com as devidas assinaturas (vendedor e comprador); e (ii) comprovante de comunicação de venda (art. 134 do CTB); b) quanto aos imóveis, (i) cópia de escritura pública de cessão de direitos de posse ou instrumento equivalente; e (ii) comprovante de comunicação à administração do condomínio, para fins de transferência de encargos condominiais.

Por fim, quanto ao requerimento de ID 185873248, autorizo igualmente o levantamento, visto que a mora tem ensejado despesas extras para o espólio, o que não se afigura razoável, considerando que há saldo disponível em conta judicial (ID 163273610).

Expeça-se alvará no valor de R$ 20.499,09 em nome do inventariante, para que efetue o pagamento das CDA referidas no ID 185873248.

O valor deverá ser sacado da conta judicial de ID 163273610.

No prazo de dez dias a contar da expedição do alvará, o inventariante deverá prestar contas, juntando termo de quitação do ITCMD e comprovante de baixa de eventuais protestos.

A Secretaria do Juízo deverá certificar o saldo atualizado das contas judiciais vinculadas a este processo, antes da expedição do alvará relativo ao requerimento de ID 185873248.

Intimem-se.

Sobradinho - DF, 30 de abril de 2024.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
30/04/2024 12:45

Recebidos os autos
30/04/2024 12:45

Deferido o pedido de HERMON FAGUNDES MICAS - CPF: *00.***.*94-38 (INVENTARIANTE).
30/04/2024 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:33

Juntada de ata
29/02/2024 03:32

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de HERMON FAGUNDES MICAS em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
06/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 00:00

Intimação

Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem acerca do laudo de avaliação de ID 185181623, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em especial, quanto à eventual impugnação, requerendo o que for de direito (Portaria 02, de 27/01/2020, deste Juízo).

Sobradinho-DF, 31 de janeiro de 2024
31/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 06:16

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0705775-33.2021.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HERMON FAGUNDES MICAS, REBECA FAGUNDES MICAS, SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA, J.

V.

A.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PERCILANE LIMA DE AQUINO INVENTARIADO(A): SERGIO ANDRADE MICAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de saneamento e de organização do processo.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por Hermon Fagundes Micas para a partilha dos bens deixados por Sérgio Andrade Micas, falecido em 21/4/2021 (ID 92753635), que deixou os seguintes descendentes: 1) Hermon Fagundes Micas (filho – ID 92096313, 92096316 e 117356459); 2) Rebeca Fagundes Micas (filha – ID 92096317, 94577796 e 94577802); 3) Sarah Rafaela Ribeira da Silva (filha – ID 92096326, 92192241 e 92192238); 4) João Victor Andrade Lima (filho, nascido em 18/9/2007, representado por sua genitora, sra.

Percilane Lima de Aquino – ID 92096320, 92788527 e 128580620).

Os bens que compõem o espólio são: 1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado no Condomínio Jardim América, módulo K, casa 05, Sobradinho - DF (ID 103435831); 2) contas judiciais (ID 163273610 - a esclarecer).

Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: irregular (ID 92755659 e seguintes, 92759168 e 94958305); 2) União: regular (ID 92759173 e 130042672).

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) não foi recolhido.

Houve, porém, o lançamento (ID 143378330).

Certidão negativa de testamento no ID 92753633.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte no ID 92753635 – pg. 6.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Primeiramente, no tocante aos aluguéis suscitados no ID 179897124, nada a prover, porquanto se trata de questão já decidida (ID 135048614).

Eventual questão que traduza malversação de rendas deve ser suscitada diretamente ao inventariante nomeado no processo 0002691-32.2011.8.07.0001, da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Se o caso, eventuais valores suprimidos poderão integrar futura sobrepartilha.

Quanto à inclusão dos bens herdados a partir das escrituras públicas de inventário de ID 183751956 e 183751953 (bens deixados pelos genitores do ora inventariado, sr.

Francisco Micas Vale e sra.

Cleyde Andrade Micas), ouçam-se os herdeiros Sarah e João Victor.

Prazo comum de dez dias.

Após, ouça-se o Ministério Público.

Em relação aos veículos citados no ID 183751952 - pg. 3, expeça-se mandado de avaliação desde já.

Intimem-se.

Sobradinho - DF, 18 de janeiro de 2024.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
19/01/2024 19:11

Expedição de Mandado.
19/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:33

Recebidos os autos
18/01/2024 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
16/01/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:01

Recebidos os autos
06/12/2023 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
22/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 21:20

Recebidos os autos
16/11/2023 21:20

Outras decisões
14/11/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
14/11/2023 11:36

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 09:44

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 00:56

Recebidos os autos
27/09/2023 00:56

Outras decisões
26/09/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
26/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Decisão de saneamento e de organização do processo.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por Hermon Fagundes Micas para a partilha dos bens deixados por Sérgio Andrade Micas, falecido em 21/4/2021 (ID 92753635), que deixou os seguintes descendentes: 1) Hermon Fagundes Micas (filho – ID 92096313, 92096316 e 117356459); 2) Rebeca Fagundes Micas (filha – ID 92096317, 94577796 e 94577802); 3) Sarah Rafaela Ribeira da Silva (filha – ID 92096326, 92192241 e 92192238); 4) João Victor Andrade Lima (filho, nascido em 18/9/2007, representado por sua genitora, sra.

Percilane Lima de Aquino – ID 92096320, 92788527 e 128580620).

Os bens que compõem o espólio são: 1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado no Condomínio Jardim América, módulo K, casa 05, Sobradinho - DF (ID 103435831); 2) contas judiciais (ID 163273610 - a esclarecer).

Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: irregular (ID 92755659 e seguintes, 92759168 e 94958305); 2) União: regular (ID 92759173 e 130042672).

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) não foi recolhido.

Houve, porém, o lançamento (ID 143378330).

Certidão negativa de testamento no ID 92753633.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte no ID 92753635 – pg. 6.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Como não houve manifestação dos demais herdeiros, acolho parecer ministerial de ID 171819650 para deferir o pedido de ID 166759231.

Autorizo, assim, o levantamento da quantia de R$ 6.559,14 (seis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos), para pagamento da guia de ID 172452586.

O montante deverá ser sacado da conta de ID 163273610.

Expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico via crédito em conta (Portaria Conjunta 48/2021/TJDFT).

Os dados bancários constam no ID 172452580.

O inventariante deverá prestar contas, incidentalmente neste do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do alvará, juntando certidão negativa de débitos do DF.

Intime-se. À Secretaria: certifique-se o saldo de todas as contas judiciais vinculadas ao processo.

Sobradinho - DF, 22 de setembro de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
25/09/2023 21:18

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:11

Recebidos os autos
22/09/2023 17:11

Deferido o pedido de HERMON FAGUNDES MICAS - CPF: *00.***.*94-38 (INVENTARIANTE).
22/09/2023 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
19/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Decisão de saneamento e de organização do processo.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por Hermon Fagundes Micas para a partilha dos bens deixados por Sérgio Andrade Micas, falecido em 21/4/2021 (ID 92753635), que deixou os seguintes descendentes: 1) Hermon Fagundes Micas (filho – ID 92096313, 92096316 e 117356459); 2) Rebeca Fagundes Micas (filha – ID 92096317, 94577796 e 94577802); 3) Sarah Rafaela Ribeira da Silva (filha – ID 92096326, 92192241 e 92192238); 4) João Victor Andrade Lima (filho, nascido em 18/9/2007, representado por sua genitora, sra.

Percilane Lima de Aquino – ID 92096320, 92788527 e 128580620).

Os bens que compõem o espólio são: 1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado no Condomínio Jardim América, módulo K, casa 05, Sobradinho - DF (ID 103435831); 2) contas judiciais.

Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: irregular (ID 92755659 e seguintes, 92759168 e 94958305); 2) União: regular (ID 92759173 e 130042672).

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) não foi recolhido.

Houve, porém, o lançamento (ID 143378330).

Certidão negativa de testamento no ID 92753633.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte no ID 92753635 – pg. 6.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Intime-se o inventariante para juntar a guia de ID 166759233 atualizada.

Prazo de cinco dias Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de levantamento de valores.

Sobradinho - DF, 14 de setembro de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
14/09/2023 16:46

Recebidos os autos
14/09/2023 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
13/09/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de EDILEUSA FAGUNDES DE MENEZES MICAS em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 18:44

Recebidos os autos
25/08/2023 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Ouçam-se os demais herdeiros, com procuradores distintos, sobre o requerimento de ID 166759231.

Prazo comum de dez dias.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Por fim, retornem-se os autos conclusos.

Sobradinho - DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Ouçam-se os demais herdeiros, com procuradores distintos, sobre o requerimento de ID 166759231.

Prazo comum de dez dias.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Por fim, retornem-se os autos conclusos.

Sobradinho - DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
28/07/2023 20:12

Recebidos os autos
28/07/2023 20:12

Outras decisões
27/07/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
27/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 01:09

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Intimação

Decisão de saneamento e de organização do processo.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por Hermon Fagundes Micas para a partilha dos bens deixados por Sérgio Andrade Micas, falecido em 21/4/2021 (ID 92753635), que deixou os seguintes descendentes: 1) Hermon Fagundes Micas (filho – ID 92096313, 92096316 e 117356459); 2) Rebeca Fagundes Micas (filha – ID 92096317, 94577796 e 94577802); 3) Sarah Rafaela Ribeira da Silva (filha – ID 92096326, 92192241 e 92192238); 4) João Victor Andrade Lima (filho, nascido em 18/9/2007, representado por sua genitora, sra.

Percilane Lima de Aquino – ID 92096320, 92788527 e 128580620).

Os bens que compõem o espólio são: 1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado no Condomínio Jardim América, módulo K, casa 05, Sobradinho - DF (ID 103435831); 2) contas judiciais.

Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: irregular (ID 92755659 e seguintes, 92759168 e 94958305); 2) União: regular (ID 92759173 e 130042672).

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) não foi recolhido.

Houve, porém, o lançamento (ID 143378330).

Certidão negativa de testamento no ID 92753633.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte no ID 92753635 – pg. 6.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Defiro requerimento de ID 165836826.

Aguarde-se por 15 dias.

Intime-se.

Sobradinho - DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
20/07/2023 09:41

Recebidos os autos
20/07/2023 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
19/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 17:40

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:09

Recebidos os autos
26/06/2023 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 17:50

Juntada de Ofício
29/05/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
29/05/2023 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:15

Juntada de Ofício
13/04/2023 13:24

Juntada de Ofício
22/03/2023 01:07

Decorrido prazo de HERMON FAGUNDES MICAS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 18:41

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE MICAS em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 22:04

Recebidos os autos
19/03/2023 22:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
28/02/2023 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 05:50

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/02/2023 13:22

Recebidos os autos
21/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 13:22

Outras decisões
15/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
06/02/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de EDILEUSA FAGUNDES DE MENEZES MICAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
24/01/2023 01:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 10:41

Recebidos os autos
16/01/2023 10:41

Outras decisões
13/01/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
13/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
13/01/2023 07:21

Recebidos os autos
13/01/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:21

Outras decisões
11/01/2023 20:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
11/01/2023 20:12

Expedição de Certidão.
11/01/2023 20:09

Juntada de Ofício
28/12/2022 15:39

Juntada de Certidão
17/12/2022 13:14

Juntada de Certidão
17/12/2022 13:11

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 19:50

Expedição de Ofício.
15/12/2022 09:17

Expedição de Ofício.
14/12/2022 18:29

Expedição de Ofício.
14/12/2022 13:48

Desentranhado o documento
14/12/2022 13:47

Desentranhado o documento
14/12/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:13

Recebidos os autos
14/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de REBECA FAGUNDES MICAS em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de EDILEUSA FAGUNDES DE MENEZES MICAS em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
23/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 20:10

Recebidos os autos
19/10/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2022 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
26/09/2022 21:43

Juntada de Certidão
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de SARAH RAFAELA RIBEIRA DA SILVA em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ANDRADE LIMA em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de HERMON FAGUNDES MICAS em 22/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 11:31

Recebidos os autos
29/08/2022 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de HERMON FAGUNDES MICAS em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
18/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:04

Recebidos os autos
28/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 21:18

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
10/04/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 23:44

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:03

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 00:24

Juntada de Certidão
21/03/2022 19:18

Expedição de Ofício.
21/03/2022 19:18

Expedição de Ofício.
21/03/2022 19:18

Expedição de Ofício.
21/03/2022 19:18

Expedição de Ofício.
21/03/2022 19:18

Expedição de Ofício.
21/03/2022 19:18

Expedição de Ofício.
21/03/2022 19:18

Expedição de Ofício.
21/03/2022 16:18

Recebidos os autos
21/03/2022 16:18

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 18:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/03/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
03/02/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:45

Publicado Certidão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:48

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 12:12

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:01

Expedição de Alvará.
26/11/2021 18:26

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
16/11/2021 09:40

Recebidos os autos
16/11/2021 09:40

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
28/10/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2021 18:47

Recebidos os autos
26/10/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:47

Outras decisões
22/10/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:11

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
13/09/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:29

Expedição de Termo.
10/09/2021 22:50

Recebidos os autos
10/09/2021 22:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2021 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
18/08/2021 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:00

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 17:21

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
11/07/2021 15:55

Recebidos os autos
11/07/2021 15:55

Outras decisões
09/07/2021 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
09/07/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 22:18

Juntada de Certidão
25/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 20:05

Juntada de Certidão
22/06/2021 19:57

Expedição de Certidão.
22/06/2021 01:22

Juntada de Certidão
21/06/2021 22:32

Recebidos os autos
21/06/2021 22:32

Outras decisões
21/06/2021 18:44

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
14/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 18:51

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:45

Expedição de Ofício.
08/06/2021 16:44

Expedição de Ofício.
08/06/2021 16:44

Expedição de Ofício.
08/06/2021 16:43

Expedição de Ofício.
08/06/2021 16:43

Expedição de Ofício.
08/06/2021 16:39

Expedição de Ofício.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
05/06/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2021 18:11

Recebidos os autos
04/06/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 18:11

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
25/05/2021 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 19:27

Recebidos os autos
19/05/2021 19:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/05/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2021 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
18/05/2021 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo