24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713803-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DA SILVA LESSA, SILVANA GENTILE LESSA EXECUTADO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 20 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/09/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:37

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 17:58

Recebidos os autos
20/09/2024 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 21:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/09/2024 21:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:33

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713803-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA LESSA, SILVANA GENTILE LESSA REQUERIDO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 2 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/09/2024 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 19:30

Recebidos os autos
02/09/2024 19:30

Deferido o pedido de ANDERSON DA SILVA LESSA - CPF: *47.***.*24-95 (REQUERENTE).
02/09/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:39

Recebidos os autos
03/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de SILVANA GENTILE LESSA em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SILVANA GENTILE LESSA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de SILVANA GENTILE LESSA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 22:28

Recebidos os autos
29/02/2024 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 22:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2024 22:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:05

Recebidos os autos
20/02/2024 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/02/2024.
12/02/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 12:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 21:29

Recebidos os autos
07/02/2024 21:29

Outras decisões
07/02/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:31

Recebidos os autos
05/02/2024 14:31

Outras decisões
29/01/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:44

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
23/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/01/2024 06:21

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/01/2024 21:38

Recebidos os autos
18/01/2024 21:38

Outras decisões
16/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de SILVANA GENTILE LESSA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:00

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/11/2023 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 02:37

Recebidos os autos
09/11/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
12/10/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/09/2023 18:38

Recebidos os autos
21/09/2023 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 19:46

Juntada de Certidão
03/09/2023 02:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 06:28

Juntada de Certidão
12/08/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 14:29

Recebidos os autos
24/07/2023 14:29

Outras decisões
21/07/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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