20/03/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:29

Recebidos os autos
20/03/2024 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
15/03/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 14:08

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de SANDRA DE MIRANDA FERNANDES em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713562-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA DE MIRANDA FERNANDES REU: CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por ERLY FERNANDES CARDOSO em face de CIG INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

O despacho de ID 181160067 determinou que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o recolhimento das custas processuais inerentes à referida fase processual, bem como determinou a emenda da petição de ID 180292301 para adequá-la às exigências do art. 524 do CPC e para esclarecer o pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que a única obrigação assumida pela parte requerida no acordo homologado, em relação a este processo, foi de apresentar petição concordando com o pedido de desistência da ação, que seria protocolado pelos requerentes, conforme acordo de ID 171351662.

Publicada a determinação, com a expressa advertência quanto à possibilidade de indeferimento, quedou-se silente a parte exequente.

Portanto, a petição inicial, destinada à deflagração do cumprimento de sentença, não está apta a ser processada, razão pela qual o feito deve ser extinto.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidade, o juiz concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora a emende, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

Devidamente intimada a parte autora para emendar a inicial, deixando de atender à determinação, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 2.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1653807, 07104575820228070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290, 321, parágrafo único, e na forma do artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas finais, se houver, pela parte exequente.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:28

Recebidos os autos
20/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/02/2024 03:53

Decorrido prazo de SANDRA DE MIRANDA FERNANDES em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:51

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:51

Recebidos os autos
11/12/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2023 04:17

Processo Desarquivado
04/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:45

Decorrido prazo de SANDRA DE MIRANDA FERNANDES em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:33

Recebidos os autos
19/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:33

Outras decisões
18/10/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de SANDRA DE MIRANDA FERNANDES em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:03

Recebidos os autos
16/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2023 13:32

Juntada de Petição de denúncia
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de SANDRA DE MIRANDA FERNANDES em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:26

Recebidos os autos
04/10/2023 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
04/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 17:05

Recebidos os autos
03/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:32

Recebidos os autos
28/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:32

Outras decisões
27/09/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2023 09:25

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:03

Recebidos os autos
25/09/2023 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
13/09/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2023 18:07

Transitado em Julgado em 06/09/2023
08/09/2023 14:07

Recebidos os autos
28/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
27/03/2023 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 00:41

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:04

Decorrido prazo de SANDRA DE MIRANDA FERNANDES em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:37

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:16

Recebidos os autos
23/01/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/11/2022 13:23

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2022 17:33

Recebidos os autos
11/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2022 13:51

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:10

Juntada de Petição de especificação de provas
28/09/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
31/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 20:39

Juntada de Petição de réplica
30/08/2022 00:56

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 15:19

Recebidos os autos
25/08/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 13:53

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/08/2022 19:55

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC
22/07/2022 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
22/07/2022 14:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:11

Recebidos os autos
21/07/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2022 18:00

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 16:35

Recebidos os autos
12/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:35

Decisão interlocutória - indeferimento
12/07/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/07/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 12:58

Recebidos os autos
31/05/2022 12:58

Outras decisões
31/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 21:51

Juntada de Petição de certidão
30/05/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/05/2022 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 15:34

Recebidos os autos
27/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/05/2022 20:09

Recebidos os autos
26/05/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 20:09

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/05/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
29/04/2022 18:53

Recebidos os autos
29/04/2022 18:53

Indeferido o pedido de SANDRA DE MIRANDA FERNANDES - CPF: *08.***.*11-68 (AUTOR)
28/04/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/04/2022 20:05

Recebidos os autos
28/04/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/04/2022 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
23/04/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 13:17

Expedição de Certidão.
22/04/2022 11:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2022 14:18

Recebidos os autos
20/04/2022 14:18

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/04/2022 15:07

Recebidos os autos
19/04/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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