27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ORDEM.

EMENDA.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, em combinação com o art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil. 2.

Os apelados suscitaram a ausência de dialeticidade e inovação recursal em contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade do indeferimento da petição inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte impugna os fundamentos da sentença, ainda que suscintamente. 5.

A apelação tem por finalidade devolver ao Tribunal de Justiça matérias suscitadas e discutidas no processo nos termos do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.

A análise de questões que ultrapassam o juízo de admissibilidade da petição inicial realizado pelo Juízo de Primeiro Grau é vedada em sede recursal. 6.

A aferição dos pressupostos processuais tem por finalidade evitar o curso processual de demandas inviáveis sob o aspecto formal.

O Juiz deve impedir que uma demanda com grave defeito processual atinja a fase de julgamento do mérito. 7.

O não atendimento à determinação judicial de emenda à petição inicial enseja seu indeferimento e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

Tese de julgamento: '1.

A apelação tem por finalidade devolver ao Tribunal de Justiça matérias suscitadas e discutidas no processo nos termos do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

O não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial para sanar defeitos ou irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito impõe o indeferimento da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 07068553020248070005, Rel.

Des.

Robson Teixeira Freitas, Oitava Turma Cível, j. 26.11.2024.
22/08/2025 13:51

Conhecido em parte o recurso de LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA - CPF: *50.***.*06-04 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:07

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
03/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:14

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 14:17

Recebidos os autos
23/04/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:44

Publicado Despacho em 26/03/2025.
25/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:50

Recebidos os autos
21/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/03/2025 16:51

Recebidos os autos
18/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/03/2025 12:15

Recebidos os autos
17/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713498-55.2020.8.07.0001

Alisson Carvalho dos Santos

Leonardo Benevides Gomes Barbosa

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0713491-11.2021.8.07.0007

Wandressa Silva Leite

Stanley Barreto Salgado

Advogado: Alisson Pereira do Rozario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0713540-24.2022.8.07.0005

Rosangela Campos Pinheiro

Banco Pan S.A

Advogado: Gregorio Wellington Rocha Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0713502-12.2022.8.07.0005

Suzana de Abreu Costa

Francisco Alves dos Santos

Advogado: Edna Trindade Lustosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/10/2022 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0713575-87.2022.8.07.0003

Edleusa Lira de Araujo

Janaina Paula Noronha 79565506100

Advogado: Vania Ferreira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 00:19

Exibir Processo