TJDFT - 0713478-02.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 16:21
Baixa Definitiva
-
25/09/2024 16:13
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 16:12
Transitado em Julgado em 24/09/2024
-
25/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ROSANGELA CAETANO DE LACERDA NUNES em 24/09/2024 23:59.
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10/09/2024 18:31
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 02:19
Publicado Ementa em 03/09/2024.
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03/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
OBRAS PÚBLICAS.
INCONVENIENTES AOS ADMINISTRADOS.
DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO OMISSA, DESIDIOSA OU NEGLIGENTE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A realização de obras públicas, especialmente as que implantam, consertam ou melhoram serviços essenciais, conquanto possam trazer inconvenientes aos administrados, não geram danos morais. 2.
Situação diferente é a de obra que provoca recorrentemente danos severos, como falta de água e luz, e esse estado de coisas dura anos.
Em tal caso, desde que comprovado que o administrado sofreu com a situação e a Administração foi omissa, desidiosa ou negligente, é possível o arbitramento módico de danos morais. 3.
Recurso desprovido. -
30/08/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 14:56
Conhecido o recurso de ROSANGELA CAETANO DE LACERDA NUNES - CPF: *15.***.*95-53 (APELANTE) e não-provido
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29/08/2024 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/08/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 16:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/07/2024 16:18
Recebidos os autos
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19/07/2024 11:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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19/07/2024 09:29
Recebidos os autos
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19/07/2024 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
17/07/2024 18:46
Recebidos os autos
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17/07/2024 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/07/2024 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexos da petição inicial • Arquivo
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