28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0713342-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: PEDRO JOSE DA SILVA NETO AGRAVADO: ABREU MEDICOS ASSOCIADOS LTDA D E C I S Ã O Valendo-me do juízo de retratação, acolhendo as razões constantes do recurso de Agravo Interno (ID 63914997), revogo a decisão proferida por esta Relatoria em IDs 53753447 e 62980013, quando, na ocasião, foi declarada a intempestividade da apelação da parte autora.

Ressalto que, em análise minuciosa dos autos, no sistema PJE 1ª instância, cuida-se de hipótese de intimação dúplice da r. sentença.

Em que pese a certidão em ID 147423247 (ID de primeira instância) tenha certificado a intimação realizada via Diário Eletrônico, com disponibilização ocorrida no dia 17/01/2025, houve, posteriormente, intimação via Sistema, conforme consta da aba expedientes, a seguir apresentada: Sentença (25754894) - Prioridade: Normal - ID do documento (146791137) PEDRO JOSE DA SILVA NETO Diário Eletrônico (16/01/2023 10:38:53) O sistema registrou ciência em 23/01/2023 00:00:00 Prazo: 15 dias 13/02/2023 23:59:59 (para manifestação) Nesse contexto, há que se considerar apenas a via Sistema, conforme entendimento jurisprudencial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TEMPESTIVIDADE.

CONTAGEM DE PRAZO.

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES.

Lei nº 11.419/2006.

RECURSO REPETITIVO (AgInt nos EDv nos EAREsp 1087306/RJ.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PREVALENCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de agravo interno interposto em face à decisão que não conheceu apelação em razão de intempestividade.

A decisão monocrática recorrida entendeu que deveria ser considerada a publicação da decisão no DJe para a contagem do prazo. 2.A questão foi tormentosa na jurisprudência, mas restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, quando se fixou a tese de que, havendo duplicidade de intimação na forma da Lei nº 11.419/2006, prevalecerá a intimação eletrônica (AgInt nos EDv nos EAREsp 1087306/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021). 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1951055, 0732339-62.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 11/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

RECURSO INTEMPESTIVO.

DUPLA INTIMAÇÃO.

INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E POSTERIOR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em verificar, em caso de dupla intimação, por Diário Eletrônico e via PJe, qual prevalece para fins de verificação da tempestividade recursal. 2.

Conforme entendimento do STJ, havendo dupla intimação, a primeira pela publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e posteriormente, a intimação eletrônica, deve prevalecer a intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006. 3.

A prevalência da intimação eletrônica se justifica porque o § 6º do mesmo artigo atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. 4.

Considerando que a Apelação foi interposta no prazo da intimação eletrônica, ainda que haja duplicidade, esta deve prevalecer, logo, o recurso é tempestivo. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1939428, 0735678-60.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 29/11/2024.) Por todo o exposto, REVOGO a decisão agravada e declaro a tempestividade do recurso de apelação.

Intimem-se as partes.

Após, venham conclusos para julgamento do apelo.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 17:33:22.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
08/03/2023 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2023 17:16

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 08:02

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 04:10

Decorrido prazo de ABREU MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:06

Juntada de Petição de apelação
31/01/2023 04:02

Decorrido prazo de ABREU MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:15

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
24/01/2023 01:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
16/01/2023 10:38

Recebidos os autos
16/01/2023 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2023 10:00

Recebidos os autos
10/01/2023 10:00

Outras decisões
20/12/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/12/2022 13:06

Expedição de Certidão.
19/12/2022 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 02:37

Publicado Sentença em 12/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 11:09

Recebidos os autos
07/12/2022 11:09

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
09/11/2022 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/11/2022 19:56

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DA SILVA NETO em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ABREU MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 09:34

Recebidos os autos
10/10/2022 09:34

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 11:03

Recebidos os autos
28/09/2022 11:03

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/09/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:38

Recebidos os autos
09/09/2022 11:38

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/09/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:52

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:34

Recebidos os autos
26/08/2022 10:34

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:31

Juntada de Petição de réplica
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ABREU MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DA SILVA NETO em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 09:06

Recebidos os autos
12/08/2022 09:06

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/08/2022 12:30

Expedição de Certidão.
08/08/2022 18:17

Recebidos os autos
08/08/2022 18:17

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/07/2022 18:04

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:48

Juntada de Petição de réplica
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:11

Recebidos os autos
28/06/2022 19:11

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 19:28

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 19:14

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/06/2022 18:52

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
28/05/2022 20:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 17:30

Expedição de Mandado.
04/05/2022 11:47

Recebidos os autos
04/05/2022 11:47

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/04/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:42

Recebidos os autos
18/04/2022 12:42

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/04/2022 11:38

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713341-62.2023.8.07.0006

Sergio da Costa Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0713331-20.2020.8.07.0007

Bradesco Saude S/A

Vidragge Industria e Comercio de Vidros ...

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0713423-39.2022.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcelo Cardoso da Silva

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0713379-78.2022.8.07.0016

Patricia Costa Bezerra

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Fernanda Elias da Silva Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0713410-03.2023.8.07.0004

Marly Alves Altino de Souza

Raimundo Neres Ferreira

Advogado: Amaury Santos de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 12:58

Exibir Processo