23/09/2024 18:46

Baixa Definitiva
23/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:46

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA MARCELINO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

INOCORRÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

TABELA PRICE.

LEGALIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.

TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO.

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

IOF.

INCIDÊNCIA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas) e, no caso concreto, há juros compostos com a definição da taxa efetiva contratada, para o que houve prévia, expressa e clara previsão no contrato, em harmonia com a previsão legal e orientação da jurisprudência. 2.

A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso.

Hipótese em que não foi demonstrado que as peculiaridades do negócio jurídico não justificavam a taxa de juros avençada. 3. É assente na jurisprudência desta Corte que a utilização da sistemática de amortização “Tabela Price” não implica, por si só, em abusividade contratual, visto que não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização. 4.

Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. 5.

Acerca da taxa de registro de contrato, verifica-se, no caso, o regular registro do negócio – alienação fiduciária, de modo a se concluir que o serviço contratado – anotação no CRLV – foi efetivamente prestado, não havendo também falar em abusividade ou descumprimento de cláusula. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 6.1.

Verificado no contrato que as partes pactuaram, livremente, a forma de pagamento do imposto, não se verifica abusividade ou ilegalidade. 7.

Ausentes os requisitos necessários para a deflagração do dever de indenizar, porquanto não evidenciada conduta abusiva ou ilegal praticada pela parte ré, a pretendida compensação por dano moral não pode ser acolhida. 8.

Apelação conhecida e não provida.
16/08/2024 13:19

Conhecido o recurso de JULIANA MARCELINO DA SILVA - CPF: *82.***.*12-00 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 10:28

Recebidos os autos
13/05/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/05/2024 08:52

Recebidos os autos
13/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/05/2024 09:32

Recebidos os autos
10/05/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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