10/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 14:26

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 02:21

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
02/03/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
21/02/2025 16:26

Recebidos os autos
21/02/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/01/2025 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/01/2025 15:18

Recebidos os autos
24/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/10/2024 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 [dez mil reais], por danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento [súmula 362 do STJ], conforme índice do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024], acrescidos de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], contados desde o fato danoso [súmula 54 do STJ]; e 2.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 [vinte mil reais], por descumprimento de liminar judicial, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], ambos a partir da última data em que deveria ter cumprido a decisão liminar.

Ainda, EXTINGO o processo, e assim o faço sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de realização de nova prova, haja vista a falta de interesse do autor por causa superveniente.

Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
04/10/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
27/09/2024 16:58

Recebidos os autos
27/09/2024 16:58

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/09/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
11/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 13:19

Recebidos os autos
19/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713183-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR FRANCISCO DA ROCHA REU: INSTITUTO AOCP DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
09/02/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/02/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 18:28

Recebidos os autos
07/02/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/12/2023 02:29

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 23:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 17:13

Recebidos os autos
05/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 21:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 18:28

Recebidos os autos
03/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/10/2023 11:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 12:20

Recebidos os autos
28/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/09/2023 20:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 11:10

Recebidos os autos
25/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:23

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 22:25

Recebidos os autos
05/09/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/09/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de OSMAR FRANCISCO DA ROCHA em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
24/07/2023 21:42

Recebidos os autos
24/07/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 14:47

Recebidos os autos
05/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:47

Indeferido o pedido de INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REU)
30/05/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:47

Recebidos os autos
17/05/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2023 00:47

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2023 14:32

Recebidos os autos
04/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/03/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:58

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 16:20

Recebidos os autos
23/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:20

Outras decisões
23/02/2023 03:28

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/02/2023 14:15

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2023 09:45

Recebidos os autos
16/02/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de OSMAR FRANCISCO DA ROCHA em 13/02/2023 23:59.
29/01/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:59

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 07:42

Recebidos os autos
13/01/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
09/01/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 02:29

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 15:00

Recebidos os autos
02/12/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/12/2022 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
01/12/2022 14:12

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:48

Recebidos os autos
30/11/2022 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:00

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 20:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:37

Expedição de Certidão.
07/11/2022 22:18

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 18:40

Recebidos os autos
04/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 17:32

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/10/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 12:59

Recebidos os autos
30/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:59

Outras decisões
21/09/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/09/2022 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/09/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2022 20:22

Recebidos os autos
08/09/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:22

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:52

Expedição de Certidão.
31/08/2022 20:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 10:41

Recebidos os autos
29/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2022 20:14

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2022 10:13

Recebidos os autos
22/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/08/2022 21:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2022 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2022 14:19

Recebidos os autos
15/08/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2022 13:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2022 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/08/2022 17:31

Recebidos os autos
12/08/2022 17:31

Declarada incompetência
10/08/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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