25/11/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:43

Recebidos os autos
22/11/2024 15:43

Determinado o arquivamento
18/11/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/11/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NERES FERREIRA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:30

Recebidos os autos
05/11/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:26

Recebidos os autos
08/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
18/06/2024 16:06

Recebidos os autos
18/06/2024 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/06/2024 04:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NERES FERREIRA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:40

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 03:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NERES FERREIRA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713410-03.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NERES FERREIRA REQUERIDO: MARLY ALVES ALTINO DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuidam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte autora objetivando a supressão de suposta obscuridade do julgado, por entender que não houve esclarecimentos acerca da distribuição do ônus da prova a ensejar a presunção da existência dos vícios redibitórios; se houve aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova ou, ainda, se foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com complementação do julgado indicando os dispositivos legais.

Como é cediço, os Embargos de Declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão embargada, pois têm por finalidade precípua tão apenas a integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida (art.48 da Lei 9.099/95).

Hipóteses que, no entanto, não se evidenciam na espécie, pois em que pese a irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer obscuridades, contradições ou omissões acerca das razões de convencimento deduzidas, não havendo, portanto, o que ser esclarecido ou retocado.

Frise-se que eventuais defeitos passíveis de ser sanados pela via dos aclaratórios correspondem àqueles que decorram da falta de clareza e precisão do próprio julgado e não do dissenso com a conclusão dos autos.

A sentença é clara em relação à aplicação do Código Civil ao caso, com transcrição, inclusive, dos artigos correlatos.

A apreciação da prova também está transparente na sentença.

Neste sentido, a embargante busca a rediscussão do próprio mérito da causa, com a reapreciação da prova erigida, com o nítido objetivo de alteração do julgado.

Pretensão que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios, eis que não se prestam ao reexame da matéria ou teses jurídicas já decididas, no que caberá à parte irresignada postular a reforma pretendida pela via recursal apropriada. À conta do exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios e mantenho na íntegra a sentença embargada.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
24/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:12

Recebidos os autos
23/05/2024 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
18/05/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:03

Recebidos os autos
16/05/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/05/2024 16:32

Recebidos os autos
07/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARLY ALVES ALTINO DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NERES FERREIRA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:25

Recebidos os autos
12/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/04/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:44

Recebidos os autos
07/03/2024 15:44

Outras decisões
06/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/03/2024 03:55

Decorrido prazo de MARLY ALVES ALTINO DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
21/02/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:04

Recebidos os autos
20/02/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
24/01/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 14:47

Mandado devolvido dependência
08/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/12/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 17:35

Recebidos os autos
06/12/2023 17:35

Recebida a emenda à inicial
05/12/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/12/2023 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 16:44

Recebidos os autos
22/11/2023 16:44

Deferido em parte o pedido de RAIMUNDO NERES FERREIRA - CPF: *58.***.*15-09 (REQUERENTE)
16/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/11/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 16:11

Recebidos os autos
26/10/2023 16:11

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/10/2023 12:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/10/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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