02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PLANO SAÚDE.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO.

JOELHOS.

PERÍCIA TÉCNICA.

RECUSA PARCIALMENTE INDEVIDA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2.

Havendo dúvida plausível na interpretação do contrato, a recusa a recusa do plano de saúde na cobertura do medicamento não pode ser configurada conduta ilícita capaz de ensejar a reparação por danos morais, especialmente porque inexistem nos autos elementos indicativos de que, em virtude da negativa da ré, adveio comprovação de agravamento do quadro de saúde da autora. 3.

No caso, foram requeridos quatro procedimentos a serem realizados em ambos os joelhos da autora.

Entretanto, após realização de perícia técnica concluiu-se que apenas dois dos códigos tinham indicação para o caso da autora, porém apenas para o joelho direito. 4.

A presente ação possui pedido de obrigação de fazer cujo valor relativo é possível de se mensurar, de maneira que o montante referente à obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 5.

Quanto ao percentual a ser fixado, a causa não apresenta grande complexidade, não houve necessidade de produção de prova oral, mediante a realização de audiência de instrução e julgamento, mas deve ser considerado que foi realizada perícia técnica e que a demanda se iniciou há mais de 2 (dois) anos, devendo os honorários serem fixados no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6.

Apelo conhecido e parcialmente provido.
21/08/2025 17:24

Conhecido o recurso de QUEILA DIAS NASCIMENTO - CPF: *64.***.*85-34 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 16:03

Recebidos os autos
21/03/2025 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/03/2025 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/03/2025 08:43

Recebidos os autos
19/03/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713362-40.2020.8.07.0007

Nova Montagem e Manutencao em Equipament...

Premier Academia LTDA - ME

Advogado: Thiago Diniz Seixas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2020 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0713411-77.2022.8.07.0018

Isabel Cristina de Lana

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0713307-39.2022.8.07.0001

Neide Batista de Souza

Titan Multimarcas - Pecas, Acessorios e ...

Advogado: Renato Couto Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0713358-68.2023.8.07.0016

Kelly Rodrigues Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0713404-45.2023.8.07.0020

Nildes Mendes Lacerda

Banco do Brasil

Advogado: Kelly Mendes Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 16:17

Exibir Processo