13/05/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:21

Recebidos os autos
10/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/05/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:38

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:09

Recebidos os autos
26/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
18/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 11:12

Recebidos os autos
03/04/2024 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/02/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:37

Juntada de comunicações
19/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA LIMA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:14

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713120-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANICE MIRIAM NUNES EXECUTADO: FERNANDO DE SOUSA LIMA, FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor ANICE MIRIAM NUNES e como devedor FERNANDO DE SOUSA LIMA e FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 184484984, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Expeça-se ofício ao Detran - DF, para que seja retirada a restrição administrativa constante do prontuário do veículo VW/GOL SPECIAL MB, placa PAG-8925, ano/modelo 2015, com data de 12/09/2022.

Encaminhe-se juntamente com os documentos de ID nº 185237191 e 185238345.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/02/2024 16:22

Expedição de Ofício.
04/02/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:11

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 17:50

Recebidos os autos
02/02/2024 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713120-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANICE MIRIAM NUNES EXECUTADO: FERNANDO DE SOUSA LIMA, FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Diante da confirmação de pagamento pela credora, liberem-se os valores transferidos à conta judicial, em favor dos demandados.

Na oportunidade, intimem-se os executados para que tragam aos autos seus dados bancários, a fim de possibilitar a transferência.

Sem prejuízo, esclareçam os executados se o Boletim de Ocorrência nº 299/2023 encontra-se em investigação, ou se foi arquivado, para análise do requerimento de retirada da restrição administrativa.

Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/01/2024 18:30

Recebidos os autos
29/01/2024 18:30

Deferido em parte o pedido de FERNANDO DE SOUSA LIMA - CPF: *57.***.*90-78 (EXECUTADO) e FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-45 (EXECUTADO)
26/01/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/01/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 05:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:41

Recebidos os autos
22/01/2024 18:41

Indeferido o pedido de FERNANDO DE SOUSA LIMA - CPF: *57.***.*90-78 (EXECUTADO)
22/01/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/01/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2024 15:29

Juntada de Petição de impugnação
16/01/2024 18:28

Recebidos os autos
16/01/2024 18:28

Outras decisões
16/01/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/01/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2024 13:57

Recebidos os autos
15/01/2024 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/12/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA LIMA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:04

Juntada de comunicações
23/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:30

Recebidos os autos
20/11/2023 18:30

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:35

Expedição de Ofício.
14/11/2023 18:35

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:08

Recebidos os autos
07/11/2023 14:08

Outras decisões
07/11/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/11/2023 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:11

Recebidos os autos
26/09/2023 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/09/2023 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 00:24

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ANICE MIRIAM NUNES em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2023 02:58

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 12:25

Recebidos os autos
17/08/2023 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2023 18:11

Recebidos os autos
14/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:41

Recebidos os autos
01/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ANICE MIRIAM NUNES em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 16:39

Recebidos os autos
24/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
07/07/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 20:18

Recebidos os autos
06/07/2023 20:18

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/07/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 18:18

Recebidos os autos
23/06/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/06/2023 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:19

Recebidos os autos
07/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA LIMA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:33

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 14:11

Recebidos os autos
12/05/2023 14:11

Deferido o pedido de ANICE MIRIAM NUNES - CPF: *34.***.*46-86 (REQUERENTE).
12/05/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 16:04

Recebidos os autos
10/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:00

Juntada de Certidão
27/04/2023 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2023 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/03/2023 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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