23/05/2025 13:27

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 10/05/2025
23/05/2025 13:25

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/03/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/09/2024 20:39

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUISA PEREIRA TEIXEIRA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0712868-74.2022.8.07.0018 RECORRENTE: MARIA LUISA PEREIRA TEIXEIRA RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EC N. 103/19.

CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA.

REDUTOR.

CONSTITUCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. 2.

No caso concreto, a concessão de pensão por morte está sujeita às regras da EC n. 103/2019, pois o instituidor da pensão faleceu em momento posterior à sua vigência. 3.

Malgrado o art. 24, § 1°, II, da EC n. 103/2019 não vede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, impõe que seu beneficiário receba o valor integral do benefício mais vantajoso e de apenas uma parte do menos vantajoso, consoante os redutores previstos no § 2°. 4.

Apelação não provida.

Unânime.

No especial, a recorrente alega violação aos artigos 118, da Lei 8.112/1990, 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 c/c Lei 6.782/1980, ao argumento de ser possível a cumulação de proventos, tanto em atividade como também por ocasião da inatividade dos servidores.

Verbera que a atividade de professor seria acumulável com outros cargos públicos, razão pela qual entende ser viável a cumulação do benefício de aposentadoria da recorrente relativa à atividade de magistério com os proventos da pensão de seu marido, tendo em vista que a recorrente se encontra em inatividade.

Defende que deve receber integralmente a pensão por morte e a aposentadoria na hipótese de cumulação.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do TRF1, do TJSP, a fim de demonstrá-lo.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, assevera infringência ao artigo 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XVI, ambos da Constituição Federal, ao argumento de ser permitida a acumulação de proventos em casos específicos, como o de dois cargos de professor.

Requer a inversão do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários recursais, bem como que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Felipe da Silva Cunha Alexandre, OAB/DF 41.028.

Em contrarrazões, o recorrido também pugna a majoração dos honorários recursais.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos.

O apelo especial merece seguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 118, da Lei 8.112/1990, e 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 c/c Lei 6.782/1980, bem como ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao apelo extraordinário quanto ao alegado malferimento aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XVI, ambos da CF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

Quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

E, em relação ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço dos pedidos.

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrente, sejam realizadas em nome do causídico Felipe da Silva Cunha Alexandre, OAB/DF 41.028.

III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
21/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:09

Recebidos os autos
20/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 17:09

Recebidos os autos
20/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 17:09

Recurso extraordinário admitido
20/08/2024 17:09

Recurso especial admitido
19/08/2024 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 07:09

Recebidos os autos
19/08/2024 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/08/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:10

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:10

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:31

Recebidos os autos
17/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/07/2024 10:59

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUISA PEREIRA TEIXEIRA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 20:28

Recebidos os autos
05/04/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:36

Recebidos os autos
29/02/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/02/2024 12:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/01/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:41

Conhecido o recurso de MARIA LUISA PEREIRA TEIXEIRA - CPF: *04.***.*20-06 (APELANTE) e não-provido
21/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 19:16

Recebidos os autos
13/09/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/09/2023 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 04:29

Recebidos os autos
11/09/2023 04:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 04:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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