14/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:58

Transitado em Julgado em 12/02/2025
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712710-19.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 214158287 e 214069915).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome dos credores estampados nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:59

Recebidos os autos
10/02/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2025 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
18/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
18/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:38

Expedição de Ofício.
11/10/2024 18:38

Expedição de Ofício.
11/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:03

Recebidos os autos
09/10/2024 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:52

Recebidos os autos
19/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712710-19.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
03/09/2024 20:41

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:21

Recebidos os autos
02/08/2024 14:21

Outras decisões
01/08/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712710-19.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após atento compulsar dos autos, percebe-se que o Executado cumpriu com sua obrigação de fazer.

A parte Exequente, por sua vez, em ID 199772799, apresenta cumprimento da obrigação de pagar (principal + honorários). É o relatório.

Decido.

No que concerne à obrigação de fazer estabelecida no título judicial, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

No mais, recebo o pedido de cumprimento individual da obrigação de pagar de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 199772801 e 199772803) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: – Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 199772804; – As custas a serem ressarcidas de ID 132685328 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR n. 7/2019 e Resolução n. 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:00

Recebidos os autos
13/06/2024 15:00

Deferido o pedido de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN - CPF: *20.***.*42-00 (EXEQUENTE).
12/06/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712710-19.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca da petição do DF de ID nº 194498421.

Na oportunidade, deverá indicar se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, e formular pedido de obrigação de pagar, como sinalizado na petição de ID: 184767681, mediante juntada da respectiva planilha de cálculos.

Prazo: 10 (dez ) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/05/2024 18:30

Recebidos os autos
14/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 14:52

Recebidos os autos
25/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:43

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:17

Recebidos os autos
10/04/2024 14:17

Outras decisões
09/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:47

Recebidos os autos
07/02/2024 13:47

Outras decisões
07/02/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 07:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
19/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:42

Recebidos os autos
14/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 01:20

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:48

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
18/06/2023 20:16

Juntada de Certidão
16/06/2023 18:42

Juntada de Petição de apelação
13/06/2023 00:39

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:02

Recebidos os autos
07/06/2023 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2023 01:11

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/05/2023 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:17

Recebidos os autos
17/05/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
16/05/2023 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 17:44

Recebidos os autos
06/05/2023 17:44

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:02

Recebidos os autos
26/01/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 03:29

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:55

Juntada de Petição de memoriais
30/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 29/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:02

Recebidos os autos
24/11/2022 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/11/2022 11:11

Juntada de Petição de réplica
04/11/2022 00:33

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 17:41

Recebidos os autos
29/09/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/09/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN em 06/09/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:35

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:19

Recebidos os autos
09/08/2022 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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