20/05/2024 10:14

Baixa Definitiva
20/05/2024 10:14

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

DECADÊNCIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 147, parágrafo único, do Código Penal, o crime de ameaça somente se procede mediante representação.

Por sua vez, o art. 38 do CPP e o art. 103 do CP conferem à vítima ou seu representante legal, o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa ou representação, após o qual ocorrerá a decadência do direito. 2.

Uma vez que os fatos ocorreram em 13/12/2021, e a vítima somente foi ouvida em 8/07/2022, o prazo estipulado para exercer o direito de representação contra o suposto ofensor se esgotou, acarretando a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/04/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2024 18:36

Recebidos os autos
21/03/2024 12:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/03/2024 11:21

Recebidos os autos
27/02/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:45

Recebidos os autos
23/02/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/02/2024 17:24

Recebidos os autos
22/02/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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