08/03/2024 18:08

Baixa Definitiva
08/03/2024 18:07

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

TERMOS NÃO CUMPRIDOS.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

MANTIDA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

DECOTE.

PAGAMENTO EFETUADO. 1.

Não cumpridas as condições pactuadas na suspensão condicional do processo, com o descumprimento das medidas protetivas impostas, impõe-se a manutenção da revogação da benesse anteriormente concedida. 2.

Não há como acolher a tese absolutória da defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes e harmônicas para demonstrar, indene de dúvidas, a autoria delitiva do descumprimento da medida protetiva. 3.

Restando incontroversos nos autos a imposição de medida protetiva, a prévia ciência do réu e o efetivo descumprimento, inclusive em face da confissão, há de ser confirmada a sentença condenatória, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 4.

Possível o afastamento da reparação pelos danos morais deferida à vítima, porquanto já adimplido pelo acusado, de forma antecipada, quando do deferimento da suspensão condicional do processo. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
15/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:44

Recebidos os autos
22/11/2023 21:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 20:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 17:00

Recebidos os autos
09/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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