20/08/2024 15:43

Baixa Definitiva
20/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:42

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BOMBEIRO MILITAR.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

DIREITOS PECUNIÁRIOS.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AUXÍLIO-MORADIA.

COMPOSIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme o disposto nas Leis n.º 7.479/1986 e n.º 10.486/2002, o auxílio- alimentação e o auxílio-moradia não compõem a remuneração dos militares do Distrito Federal.

Nesse sentido, não há fundamento jurídico para que os referidos direitos pecuniários integrem a base de cálculo da remuneração do militar para fins da Gratificação Natalina. 2. É assente nesta egrégia Corte de Justiça o entendimento no sentido de que tanto o auxílio-moradia quanto o auxílio-alimentação foram expressamente excluídos pelo legislador do cômputo do cálculo da Gratificação Natalina, pois não integram a remuneração e não possuem caráter permanente. 3.

Apelação conhecida e não provida.
25/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:07

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SA - CPF: *76.***.*03-20 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:17

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2024 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado
14/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 18:29

Recebidos os autos
18/04/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/04/2024 17:18

Recebidos os autos
18/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/04/2024 17:33

Recebidos os autos
17/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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