08/03/2024 12:41

Baixa Definitiva
08/03/2024 11:10

Transitado em Julgado em 08/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EVANDRO RIBEIRO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2024 02:17

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0712828-64.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) EVANDRO RIBEIRO NASCIMENTO EMBARGADO(S) ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807887 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECORRENTE VENCIDO.

APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9099.

ERRO MATERIAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Recurso adequado e tempestivo. 4.

Alega o embargante haver contradição no acórdão prolatado sob o argumento de que o recurso inominado apresentado foi conhecido e não provido, sendo, pois, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5.

Com razão o embargante.

Aos juizados especiais aplica-se o art. 55 da Lei n. 9099/95, que prevê a condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 6.

Embargos de declaração ACOLHIDOS para alterar o item 11 do Acórdão, que passa a conter o seguinte teor: "11.

O recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação”. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME.
02/02/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:54

Recebidos os autos
02/02/2024 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 12:35

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 19:05

Recebidos os autos
04/12/2023 22:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/11/2023 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 12:34

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:34

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/11/2023 12:33

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 02:15

Publicado Acórdão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:00

Recebidos os autos
27/10/2023 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/10/2023 16:27

Recebidos os autos
18/10/2023 11:35

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.***.***/0001-52 (RECORRENTE) e não-provido
17/10/2023 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 16:42

Recebidos os autos
25/09/2023 15:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/08/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/08/2023 18:37

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:58

Recebidos os autos
10/08/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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