10/03/2025 20:41

Baixa Definitiva
10/03/2025 20:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:14

Recebidos os autos
17/12/2024 18:14

Prejudicado o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE)
12/12/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/12/2024 19:10

Recebidos os autos
11/12/2024 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/11/2024 13:04

Recebidos os autos
23/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0712771-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: E-UB COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por EUB COMÉRCIO LTDA. contra ato imputado ao SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, com pedido para que a autoridade coatora se abstenha de excluí-la do regime especial de apuração do ICMS Instituído pela Lei nº 5.005/2012, enquanto estiver pendente uma decisão judicial a respeito da aceitação da Apólice de Seguro Garantia ofertada na Execução Fiscal nº 0752267- 19.2022.8.07.0016, afastando-se o enquadramento da Impetrante como inadimplente em relação aos débitos executados.

Após, sobreveio a r. sentença do i.

Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, no qual concedeu a segurança “para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não ser excluída do regime especial de apuração do ICMS instituído pela Lei n. 5.005/2012 enquanto estiver pendente uma decisão judicial a respeito da aceitação da Apólice de Seguro Garantia ofertada na Execução Fiscal n. 0752267-19.2022.8.07.0016”. (ID 60265575 - Pág. 3).

Em sua apelação de ID 60265582, o Distrito Federal sustenta que “o crédito, mesmo garantido por meio de seguro, continua exigível e o contribuinte permanece inadimplente, haja vista que somente o depósito em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN”.

Pois bem.

Ao compulsar a referida Execução Fiscal nº 0752267- 19.2022.8.07.0016, por meio do sítio eletrônico deste e.

TJDFT, verifica-se que a empresa ora impetrante apresentou petição e novos documentos em 14/05/2024 (ID 196648627 da referida lide) noticiando que “realizou o depósito judicial integral e atualizado dos débitos de ICMS-ST executados pelo Distrito Federal (doc. 01), na forma do art. 151, II, CTN, no valor de R$ 774.129,84 (setecentos e setenta e quatro mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo (doc. 02) e extratos em anexo (doc. 03) (...) requer seja (i) determinada a notificação do Exequente para ciência do depósito judicial dos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n° 000008628661 e 000008628670, e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II, do CTN”.

Por meio do despacho de ID 61312539 (10/07/24), esta Relatoria determinou “em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, quanto a eventual preliminar a ser suscitada de ofício por perda do objeto do mandado de segurança, assim como da superveniente ausência de interesse recursal”.

O Distrito Federal requereu a perda do objeto e a empresa Impetrante apontou que “como o writ foi impetrado para proteger a Apelada de quaisquer ilegalidades de feitio da Autoridade Coatora até a efetiva declaração da garantia da execução, remanesce o interesse da Apelada, na medida em que até o momento não foi proferida decisão que reconhece a substituição da garantia nos autos da Execução Fiscal nº 0752267-19.2022.8.07.0016, em decorrência da realização do depósito judicial”. (ID 62009251 - Pág. 2) Ocorre que após o referido despacho, sobreveio nova manifestação do Distrito Federal na Execução Fiscal nº 0752267- 19.2022.8.07.0016 (ID 205092020), em que a Fazenda informa que “em razão do depósito judicial (ID 196648628), atualizou a situação da dívida junto ao SITAF”, evidenciando que supostamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Nesse cenário, ante o receio da parte impetrante quanto a eventual modificação administrativa dessa situação pelo Distrito Federal, o fato de que a decisão quanto à substituição da garantia está em vias de ser confirmada na execução fiscal (feito concluso para decisão desde 19/08/24), o que repercute diretamente no presente mandamus, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dupla garantia com risco de eventual ressarcimento pela Fazenda do novo depósito realizado naquela lide, mostra-se prudente aguardar a referida decisão, na forma do art.313, V, “b”, do CPC .

Destarte, à luz do referido artigo, determino a suspensão do presente processo até a análise das petições e documentos pelo d.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal Do Distrito Federal: ID 196648627, em que a impetrante (executada na referida lide) postula “seja (i) determinada a notificação do Exequente para ciência do depósito judicial dos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n° 000008628661 e 000008628670, e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II, do CTN”; ID 205092020, em que o Distrito Federal informa que “em razão do depósito judicial (ID 196648628), atualizou a situação da dívida junto ao SITAF”.

Oficie-se o i.

Juízo da 2ª Vara De Execução Fiscal Do Distrito Federal quanto ao teor da presente decisão.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
02/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:20

Recebidos os autos
26/08/2024 17:20

Extinto o processo por desistência
02/08/2024 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712771-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: E-UB COMERCIO LTDA D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança impetrado por EUB COMÉRCIO LTDA. contra ato imputado ao SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, com pedido para que a autoridade coatora se abstenha de excluí-la do regime especial de apuração do ICMS Instituído pela Lei nº 5.005/2012, enquanto estiver pendente uma decisão judicial a respeito da aceitação da Apólice de Seguro Garantia ofertada na Execução Fiscal nº 0752267- 19.2022.8.07.0016, afastando-se o enquadramento da Impetrante como inadimplente em relação aos débitos executados.

Após, sobreveio a r. sentença do i.

Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, no qual concedeu a segurança “para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não ser excluída do regime especial de apuração do ICMS instituído pela Lei n. 5.005/2012 enquanto estiver pendente uma decisão judicial a respeito da aceitação da Apólice de Seguro Garantia ofertada na Execução Fiscal n. 0752267-19.2022.8.07.0016”. (ID 60265575 - Pág. 3).

Em sua apelação de ID 60265582, o Distrito Federal sustenta que “o crédito, mesmo garantido por meio de seguro, continua exigível e o contribuinte permanece inadimplente, haja vista que somente o depósito em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN”.

Pois bem.

Ao compulsar a referida Execução Fiscal nº 0752267- 19.2022.8.07.0016, por meio do sítio eletrônico deste e.

TJDFT, verifica-se que a empresa ora impetrante apresentou petição e novos documentos em 14/05/2024 (ID 196648627 da referida lide) noticiando que “realizou o depósito judicial integral e atualizado dos débitos de ICMS-ST executados pelo Distrito Federal (doc. 01), na forma do art. 151, II, CTN, no valor de R$ 774.129,84 (setecentos e setenta e quatro mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo (doc. 02) e extratos em anexo (doc. 03) (...) requer seja (i) determinada a notificação do Exequente para ciência do depósito judicial dos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n° 000008628661 e 000008628670, e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II, do CTN”.

A questão ainda não foi apreciada naquele juízo e encontra-se aguardando manifestação do Distrito Federal.

Logo, em tese, evidencia-se não mais subsistir discussão a respeito “da aceitação da Apólice de Seguro Garantia ofertada na Execução Fiscal nº 0752267- 19.2022.8.07.0016”, que motivou o presente mandamus, tendo em vista o superveniente depósito judicial do valor do débito na referida execução fiscal, supostamente hábil a suspender a exigibilidade do crédito e manter a empresa como beneficiária do regime especial de apuração do ICMS instituído pela Lei n. 5.005/2012.hábil a suspender a exigibilidade do crédito e a manter a empresa como beneficiária do regime especial de apuração do ICMS instituído pela Lei n. 5.005/2012.

Nesse cenário, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, quanto a eventual preliminar a ser suscitada de ofício por perda do objeto do mandado de segurança, assim como da superveniente ausência de interesse recursal.

Fixo prazo comum de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal em favor do Distrito Federal.

Com ambas manifestações ou decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de julho de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
10/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:00

Recebidos os autos
10/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/06/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:22

Recebidos os autos
19/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/06/2024 10:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/06/2024 12:12

Recebidos os autos
14/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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