20/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
01/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
31/07/2025 20:19

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 19:31

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 18:04

Recebidos os autos
07/07/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:01

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:12

Recebidos os autos
02/04/2025 14:12

Outras decisões
19/03/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:25

Recebidos os autos
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 530, estabeleceu que na impossibilidade de comprovação da taxa efetivamente contratada, deve-se aplicar a taxa média de mercado, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor.

No presente caso, verifica-se que o pedido formulado na inicial não confronta o Enunciado n. 530 da Súmula do STJ, citado na sentença recorrida como fundamento para a aplicação do art. 332 do CPC, pois a parte autora/apelante buscava a revisão da taxa de juros contratada, tendo o contrato sido juntado aos autos, com pactuação expressa de taxa de juros remuneratórios. 2.

A improcedência liminar do pedido somente pode ser utilizada nas hipóteses estipuladas no art. 332 do CPC, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo inviável conferir interpretação mais ampla que aquela indicada pelo legislador.

Precedente. 3.

Revela-se prematuro o julgamento liminar do pedido, por impedir o contraditório e a possibilidade de dilação probatória sobre os fatos narrados, sobretudo porque a parte juntou aos autos elementos que demonstram as razões porque entende que as taxas contratuais estão acima da média o mercado. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
26/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 14:03

Recebidos os autos
23/07/2024 14:03

Indeferido o pedido de VALDETE BERNARDES DA SILVA - CPF: *14.***.*54-53 (REQUERENTE)
22/07/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:19

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712865-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDETE BERNARDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por VALDETE BERNARDES DA SILVA face o BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Em suma, a autora narra que celebrou contrato de financiamento de imóvel com a ré.

Insurge-se contra a taxa de juros requerendo a aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN.

Junta documentos. É o que basta a relatar, passo a decidir. É caso de improcedência liminar do pedido.

Com efeito, preceitua o art. 332 do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Reproduzo, pois, os termos da súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

A parte não junta ou argumenta qualquer tópico gerado ulteriormente à contratação - diga-se, de março de 2021 - capaz de induzir à revisão da taxa nos termos pleiteados.

No presente caso a taxa de juros aplicada é comprovável.

Ex positis.

JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial.

Resolvendo o mérito com fundamento no art. 332, I e II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para juízo de retratação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
24/06/2024 15:30

Recebidos os autos
24/06/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/06/2024 21:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
13/05/2024 17:18

Recebidos os autos
13/05/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 13:33

Desentranhado o documento
24/04/2024 15:24

Recebidos os autos
24/04/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 17:47

Recebidos os autos
24/10/2023 17:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 18:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 18:19

Recebidos os autos
26/09/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 12:03

Distribuído por sorteio
25/09/2023 12:02

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
25/09/2023 12:01

Juntada de Petição de documento de identificação
25/09/2023 12:01

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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