16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0712473-82.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADOS: RODRIGO DE JESUS SOUSA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO Trata-se de agravo interposto pelo DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

RODRIGO DE JESUS SOUSA apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
03/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 09:56

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:28

Recebidos os autos
25/09/2023 13:28

Deferido o pedido de RODRIGO DE JESUS SOUSA - CPF: *06.***.*53-84 (IMPETRANTE).
18/09/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:39

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 10:20

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:31

Recebidos os autos
15/08/2023 18:31

Concedida a Segurança a RODRIGO DE JESUS SOUSA - CPF: *06.***.*53-84 (IMPETRANTE)
11/07/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/07/2023 10:15

Recebidos os autos
11/07/2023 10:15

Outras decisões
02/07/2023 16:41

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/06/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 12:20

Recebidos os autos
12/06/2023 12:20

Deferido o pedido de RODRIGO DE JESUS SOUSA - CPF: *06.***.*53-84 (IMPETRANTE).
02/06/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/06/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:15

Recebidos os autos
24/05/2023 15:15

Outras decisões
23/05/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 18:49

Recebidos os autos
14/05/2023 18:49

Outras decisões
12/05/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 02:44

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 22:26

Recebidos os autos
25/04/2023 22:26

Outras decisões
25/04/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 22:19

Recebidos os autos
11/04/2023 22:19

Outras decisões
11/04/2023 01:56

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/04/2023 15:52

Recebidos os autos
05/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/04/2023 10:05

Recebidos os autos
05/04/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 00:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
05/04/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 20:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:39

Recebidos os autos
29/03/2023 18:39

Outras decisões
27/03/2023 23:54

Recebidos os autos
27/03/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
27/03/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/02/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:20

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 23:44

Recebidos os autos
26/01/2023 23:44

Outras decisões
25/01/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/01/2023 17:12

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:37

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:37

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:19

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 12:03

Recebidos os autos
01/12/2022 12:03

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/11/2022 21:35

Juntada de Petição de réplica
18/11/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 10:52

Recebidos os autos
31/10/2022 10:52

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/10/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 14:48

Recebidos os autos
21/10/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 12:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS SOUSA em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
24/09/2022 17:15

Recebidos os autos
24/09/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/09/2022 15:14

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:37

Recebidos os autos
01/09/2022 15:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a RODRIGO DE JESUS SOUSA - CPF: *06.***.*53-84 (IMPETRANTE)
01/09/2022 15:37

Concedida a Medida Liminar
01/09/2022 15:37

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 17:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
31/08/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/08/2022 17:39

Recebidos os autos
31/08/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/08/2022 17:37

Recebidos os autos
31/08/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/08/2022 17:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
31/08/2022 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2022 17:31

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/08/2022 17:29

Recebidos os autos
31/08/2022 17:29

Declarada incompetência
30/08/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:16

Processo Reativado
08/08/2022 07:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência para DECLARA-SE a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda, bem como determina-se o encaminhamento do processo a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Fede
08/08/2022 07:28

Expedição de Certidão.
08/08/2022 00:36

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 22:05

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 18:02

Recebidos os autos
28/07/2022 18:02

Declarada incompetência
27/07/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/07/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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