TJDFT - 0712465-65.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2024 14:32
Baixa Definitiva
-
28/06/2024 14:32
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 14:19
Transitado em Julgado em 26/06/2024
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27/06/2024 02:18
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
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06/06/2024 02:16
Publicado Ementa em 05/06/2024.
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04/06/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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03/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE.
DESISTÊNCIA.
CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 CORREÇÃO MONETÁRIA.
INPC.
JUROS DE MORA.
TRÂNSITO EM JULGADO.
TEMA 1002/STJ. 1.
Não se aplica a Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes da sua vigência, em atenção à irretroatividade das normas. 2.
A restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve se dar com aplicação do INPC para a correção monetária, a partir do desembolso, por ser o índice que melhor reflete a perda monetária. 3.
Na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018, por culpa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, Tema 1002/STJ. 4.
Apelação provida. -
27/05/2024 17:52
Conhecido o recurso de EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
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27/05/2024 17:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/04/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 16:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/04/2024 14:54
Recebidos os autos
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15/04/2024 17:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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15/04/2024 17:32
Recebidos os autos
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15/04/2024 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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12/04/2024 10:16
Recebidos os autos
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12/04/2024 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/04/2024 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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