11/03/2024 19:04

Baixa Definitiva
11/03/2024 19:04

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:04

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO.

PAGSEGURO.

BLOQUEIO DE VALORES.

SUPOSTA FRAUDE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RETENÇÃO POR PRAZO EXACERBADO.

FALHA NO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a parte ré figura como instituição financeira, que detém a custódia dos valores auferidos pela parte autora, encaixando-se, assim, no conceito de fornecedora de serviços, de modo que, por força da Súmula 297 do STJ, submete-se às regras consumeristas, sujeitando-se, por conseguinte, à responsabilidade civil objetiva. 2.

No caso concreto, resta evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que reteve, indevidamente e por prazo exacerbado, os rendimentos da parte autora, por suspeita de fraude sequer comprovada, mesmo após a solicitação de desbloqueio pela titular da conta e a aprovação da documentação por ela enviada, procedendo-se com o desbloqueio do numerário somente após o ajuizamento da presente ação. 3.

A falha no serviço prestado pela ré/apelante consistente na demora descabida para a apuração de supostas irregularidades - não comprovadas - e no desbloqueio de valores pertencentes à parte autora, oriundos da atividade profissional desenvolvida, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por danos morais, uma vez repercute na ofensa de direitos personalíssimos. 4.

O valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado de acordo com a capacidade patrimonial das partes, com a extensão do dano experimentado pelo ofendido e com o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do dano, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, a ponto de não coibir a prática de idêntica conduta.

Com base nisso, revela-se proporcional e razoável o quantum indenizatório fixado na instância de origem, devendo ser mantido em grau recursal. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
15/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:54

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 00:53

Recebidos os autos
20/10/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/10/2023 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 15:56

Recebidos os autos
17/10/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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