23/09/2024 12:23

Baixa Definitiva
23/09/2024 12:23

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Injúria.

Difamação.

Coisa julgada.

Provas.

Dolo. 1 - Reconhecida a decadência do direito de queixa por sentença transitada em julgado, a questão não pode ser novamente apreciada em outra ação penal. 2 - Provada materialidade e autoria do crime de difamação e presente o “animus difamandi” - o querelado tinha ciência da carga ofensiva de suas palavras e imputações, bem como do dano que elas poderiam causar à querelante, provocando desprezo ou menosprezo público - mantém-se a sentença condenatória. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia ou queixa-crime, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Fixada em valor compatível com o dano sofrido pela vítima e a situação financeira do obrigado, deve ser mantida a indenização. 5 - Apelação provida em parte.
26/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:39

Recebidos os autos
26/06/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/06/2024 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 13:59

Recebidos os autos
26/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:46

Recebidos os autos
28/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/05/2024 18:03

Recebidos os autos
24/05/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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