TJDFT - 0712439-21.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 15:28
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 15:27
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 15:27
Transitado em Julgado em 05/03/2024
-
21/02/2024 02:17
Decorrido prazo de ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO em 20/02/2024 23:59.
-
14/02/2024 20:20
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 02:19
Publicado Ementa em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DESPEJO.
COBRANÇA.
ALUGUÉIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.
I - De acordo com o disposto no art. 62, inc.
II, letra “d”, da Lei 8.245/1991, a obrigação de pagar honorários contratuais, além dos sucumbenciais, deve estar prevista em cláusula expressa, que contenha percentual ou valor determinado pelas partes contratantes, sob pena de inexistência, por falta de requisito essencial.
II – Apelação desprovida. -
24/01/2024 14:29
Conhecido o recurso de BRENDA OLIVEIRA LEITAO - CPF: *58.***.*63-63 (APELANTE) e não-provido
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23/01/2024 19:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/11/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 14:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/11/2023 20:36
Recebidos os autos
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07/11/2023 18:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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07/11/2023 17:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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31/10/2023 18:56
Recebidos os autos
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31/10/2023 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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31/10/2023 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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