12/03/2024 15:20

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:20

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCELIA REGINA SILVA BARROS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.

A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos por pessoas que não se enquadram nas hipóteses legais. 3.

Não acatado o comando judicial de emenda à petição inicial para a juntada dos documentos que comprovam a situação de hipossuficiência financeira alegada pela autora, ora apelante, revela-se acertada a sentença que a indefere e extingue o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
09/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:32

Conhecido o recurso de LUCELIA REGINA SILVA BARROS - CPF: *10.***.*13-14 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:34

Recebidos os autos
14/11/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCELIA REGINA SILVA BARROS em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 20:40

Recebidos os autos
30/10/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/10/2023 10:32

Recebidos os autos
25/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/10/2023 16:12

Recebidos os autos
20/10/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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