03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA INES DUARTE em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712637-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: AP – Apelação Cível Apelante: Maria Inês Duarte Apelada: Banco do Brasil S/A D e c i s ã o Trata-se de apelação interposta por Maria Inês Duarte (Id. 66079914) contra a sentença (Id. 66079909) proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília por meio da qual o pedido foi julgado improcedente.

Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se a sociedade anônima Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída à ora apelante, tendo observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente à aludida contribuição.

O tema referido foi submetido à apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1300), senão vejamos: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Na ocasião a Colenda Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do curso dos processos que tratam de demandas similares.

Feitas essas considerações, com fundamento nas regras previstas nos artigos 313, inc.

VIII, e 1037, inc.

II, ambos do CPC, determino a suspensão do curso do presente processo até o julgamento do tema nº 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília-DF, 7 de março de 2025.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
07/03/2025 10:23

Recebidos os autos
07/03/2025 10:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
20/02/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA INES DUARTE em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
16/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712637-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: AP – Apelação Cível Apelante: Maria Inês Duarte Apelado: Banco do Brasil S/A D e c i s ã o Trata-se de apelação interposta por Maria Inês Duarte (Id. 66079914) contra a sentença (Id. 66079909) proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente.

A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, pois alega que não tem condições financeiras que permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Para a comprovação a respeito da alegada hipossuficiência econômica foi concedido prazo de 5 (cinco) dias (Id. 68097482), pois a recorrente havia juntado apenas a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros documentos que comprovassem a alegada condição econômica. É a breve exposição.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que a finalidade da gratuidade de justiça é garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

As normas previstas no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido. (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017)” (Ressalvam-se os grifos) A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a hipossuficiência da parte o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Saliente-se que à mingua de outros critérios objetivos para atestar a mencionada hipossuficiência econômica, a escolha do aludido ato normativo infralegal encontra respaldo no art. 4º da LINDB.

No caso em deslinde verifica-se que os elementos de prova existentes nos autos demonstram que esse requisito não se encontra preenchido na hipótese, pois os ganhos mensais da autora são superiores ao equivalente a 7 (sete) salários mínimos.

Assim, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado, concedendo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento do valor referente ao preparo recursal.

Desde logo, fica a recorrente advertida de que o descumprimento da presente ordem resultará no não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Brasília–DF, 10 de fevereiro de 2025 Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
10/02/2025 09:37

Recebidos os autos
10/02/2025 09:37

Indeferido o pedido de MARIA INES DUARTE - CPF: *13.***.*47-00 (APELANTE)
06/02/2025 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:40

Recebidos os autos
28/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/11/2024 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
08/11/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:35

Recebidos os autos
08/11/2024 18:35

Processo Reativado
14/10/2021 14:06

Baixa Definitiva
14/10/2021 14:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:44

Expedição de Certidão.
12/10/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:27

Publicado Ementa em 21/09/2021.
20/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:35

Recebidos os autos
15/09/2021 15:57

Conhecido o recurso de MARIA INES DUARTE - CPF: *13.***.*47-00 (APELANTE) e provido
15/09/2021 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2021 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado
05/08/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 07:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2021 20:19

Recebidos os autos
31/07/2021 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/07/2021 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/07/2021 16:52

Recebidos os autos
16/07/2021 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/07/2021 18:35

Recebidos os autos
15/07/2021 18:35

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
15/07/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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