18/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:35

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA CORREA DOS SANTOS GALVAO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

HONORÁRIOS CONVENCIONAIS.

PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.

INCLUSÃO NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO.

CABIMENTO.

FUNDAMENTO LEGAL.

ART. 385 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

O Código Civil ao tratar da inadimplência das obrigações estabeleceu no seu art. 389 que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. 2.

O art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994 (EOAB), prevê as seguintes modalidades de honorários advocatícios: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” 3.

Os honorários advocatícios previstos expressamente na convenção do condomínio não se confundem com os honorários de sucumbência previstos no art. 85, caput, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Os honorários convencionais visam ressarcir o credor pelas despesas desembolsadas para cobrança do seu crédito. 4.

Havendo previsão expressa na convenção do condomínio de incidência de honorários advocatícios para o caso de inadimplência das taxas condominiais e de cobrança pela via judicial, essa parcela deverá ser incluída no valor da condenação do débito em cobrança. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para incluir no valor da condenação os honorários advocatícios convencionais.
18/03/2024 14:17

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DA CHACARA 89/2 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA AGUAS CLARAS - DF - CNPJ: 11.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 10:26

Recebidos os autos
08/01/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/01/2024 09:22

Recebidos os autos
08/01/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/12/2023 15:07

Recebidos os autos
19/12/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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