23/04/2024 13:44

Baixa Definitiva
23/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

ARGUIÇÃO DE ASSÉDIO PROCESSUAL EM CONTRARRAZÕES.

AFASTADA.

MÉRITO.

CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO ADEQUADAMENTE.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO. 1.

No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos, somente se encontram inseridas as matérias efetivamente suscitadas e decididas no juízo a quo, não sendo permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no Juízo de origem, à exceção de matérias de ordem pública, e se a parte provar que deixou de propor determinada questão no Juízo inferior por motivo de força maior, conforme dicção do artigo 1.014 do Código de Processo Civil. 1.1.

Considerando que a parte apelante formulou pedidos em caráter sucessivo somente por ocasião da interposição da apelação cível, não tendo tais pleitos sido incluídos na petição inicial e submetidos à análise do Juízo de origem, mostra-se evidenciada a inovação recursal, dando ensejo ao não conhecimento do recurso em relação a tais pedidos. 2.

Consoante entendimento firmado por este e.

Tribunal de Justiça (p)ara caracterizar o denominado “assédio processual”, não deve ser levada em consideração a quantidade de demandas ajuizadas, mas sim se houve abuso no direito de litigar ou se os ajuizamentos tiveram por objetivo único importunar a parte contrária (Acórdão 1793222, 07328243020228070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.1.

Ante a ausência de comprovação do abuso do direito de ação pela autora, deve ser afastada a alegação de assédio processual. 3.

De acordo com o entendimento versado no verbete da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4.

Incabível o reconhecimento da nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, quando observado que à aderente restou assegurado o acesso às informações claras e adequadas a respeito da modalidade de crédito disponibilizada, assim como a respeito da forma de quitação do saldo devedor. 5.

Constatado, no caso concreto, que as peculiaridades do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável encontram-se devidamente esclarecidas no instrumento contratual, em atendimento ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, não há como ser acolhida a tese de violação ao dever de informação ou a alegação de vício de consentimento suscitadas pela parte autora. 6.

Reconhecida a regularidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, mostra-se indevida a condenação da instituição financeira ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 7.

Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

Honorários recursais majorados.

Suspensão da exigibilidade.
18/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:27

Conhecido em parte o recurso de TERESA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *34.***.*12-34 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 12:45

Recebidos os autos
18/01/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/01/2024 14:43

Recebidos os autos
18/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/01/2024 13:17

Recebidos os autos
18/01/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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